A refinaria já operava sob restrições desde o ano passado, quando parte das atividades havia sido suspensa. Segundo informou a rádio CBN, a agência disse que a medida foi resultado da análise de informações e documentos coletados pela ANP, in loco, além de análise da documentação enviada posteriormente pela empresa.
De acordo com o jornal O Globo, a empresa pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que suspenda os efeitos de uma fiscalização da ANP e a consequente interdição de suas instalações.
O pedido foi assinado por quatro advogados, entre eles Kevin de Carvalho Marques, que vem a ser filho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques.
Ainda de acordo com o jornal, o filho do ministro tem 25 anos e foi aprovado no exame da OAB há menos de dois anos.
Ele já havia representado a Refit em outubro de 2025 para questionar a interdição de alcance parcial, realizada pela ANP em conjunto com a Receita Federal em setembro de 2025. Esse mesmo tribunal, segundo apuração do jornal, concedeu liminar em 18 de dezembro, que suspendeu deliberações administrativas do órgão regulador relativas à refinaria.
Antes de integrar a Suprema Corte, em 2020, por indicação do ex-presidente Jair Bolsonaro, Nunes Marques atuou como magistrado na 1ª Região de 2011 e 2020.
A defesa pede ainda imposição de multas à ANP e que o Ministério Público Federal (MPF) apure se os servidores da reguladora que participaram do processo de interdição praticaram crime de desobediência.
A refinaria é investigada por fraude fiscal e importação irregular de combustíveis. O Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos e dezenas de empresas de combustíveis, foi alvo de uma megaoperação em novembro passado para desbaratar um esquema que teria causado prejuízo de R$ 26 bilhões aos cofres estaduais e federal.
Comandado pelo empresário Ricardo Magro, o grupo é apontado como o maior devedor de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em São Paulo, o segundo maior no Rio de Janeiro e, ao que tudo indica, o maior devedor contumaz da União. Os investigados são suspeitos de crimes contra a ordem econômica e tributária, além de lavagem de dinheiro.
Assim como na Operação Carbono Oculto, os investigadores identificaram o uso de fintechs e fundos de investimento para ocultar recursos. O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (Cira-SP) bloqueou R$ 8,9 bilhões na Justiça, enquanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional obteve a indisponibilidade de R$ 1,2 bilhão.