De acordo com o Executivo brasileiro, o decreto moderniza o arcabouço regulatório e fortalece a capacidade de resposta do Estado diante de mudanças no fluxo comercial que afetem setores estratégicos da economia brasileira.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informou que a medida busca garantir mecanismos que protejam a produção nacional, tanto o setor industrial quanto o agrícola, por meio de salvaguardas bilaterais, como quando houver "surtos de importação ocorridos no contexto da redução tarifária negociada, quando tais aumentos causem ou ameacem causar dano grave à produção nacional".
Ainda segundo a pasta, desde 2023, foram concluídas negociações com Singapura, com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e, mais recentemente, com a União Europeia, o que aumentou em 2,5 vezes a parcela da corrente de comércio coberta por preferências tarifárias.
A regulamentação inclui regras de contagem de prazos, instâncias decisórias e mecanismos de transparência, além de instrumentos ágeis para o governo responder a dificuldades excepcionais de competição com produtos importados de parceiros de acordos comerciais.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) ficará responsável por adotar medidas de salvaguarda, após investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Decom/Secex).
A regulamentação determina ainda que a indústria doméstica poderá solicitar investigação de salvaguardas bilaterais. Em circunstâncias excepcionais, a Secex fica autorizada a abrir investigações de ofício.