A Organização das Nações Unidas se manifestou publicamente contra o projeto que propõe a redução da maioridade penal no Brasil. Segundo a instituição, os jovens brasileiros são muito mais vítimas do que autores de atos violentos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) que tramita no Congresso Nacional propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.
No final de março, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta. Agora, para ser aprovado, o projeto deve passar pela análise de uma comissão especial de deputados que vai avaliar o conteúdo da PEC num prazo de 40 sessões. Em seguida, a proposta terá que ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos e conseguir no mínimo 308 votos em cada votação.
Em nota divulgada na segunda-feira, 11, a ONU afirmou que se a medida for aprovada o problema da violência no país pode ser agravado. “Se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais – a cidadania e a justiça – o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro”, diz a nota da Organização das Nações Unidas.
Ao comentar o informe da ONU, o Dr. Marcelo Chalreo diz que, “apesar dos graves problemas que temos em nosso sistema socioeducativo – o sistema que se destina a corrigir infrações cometidas por menores, nós temos um índice de recuperação que beira os 75%. E, ao contrário, o índice de reincidência no crime dos adultos do sistema carcerário é de 75% a 80%”.
A ONU destaca algumas estatísticas que mostram que a população adolescente e jovem, especialmente a negra e pobre, está sendo assassinada de forma sistemática em nosso país. “Essa situação coloca o Brasil em segundo lugar no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás apenas da Nigéria”, afirma a Organização das Nações Unidas. Ainda segundo a nota da instituição, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. “Os adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência”, diz a ONU, acrescentando que os homicídios representam 36% das mortes de jovens que não são por causas naturais – um número bem acima da média de 4,8% no restante da população.
Marcelo Chalreo acrescenta que “no Brasil nós temos uma política de opressão e de repressão que é uma política de classe e de raça”. E o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ continua: “Esses dados da ONU são mais do que suficientes para explicar o racismo entranhado na nossa sociedade. Os jovens que morrem no Brasil, em sua grande maioria, fazem parte daquilo que alguns têm chamado de ‘pretitude’, isto é, aqueles que ou são negros, ou são pardos, ou são vistos como tais – índios, ribeirinhos, sem-terra, sem-teto e assim por diante. Esta população é o principal alvo do extermínio de classe e de raça que se faz no país”.
Mais uma vez em concordância com a nota da ONU, o Dr. Chalreo pensa que esses dados “já seriam mais que suficientes para despertar em nossas autoridades e em nossa sociedade a necessidade de uma efetiva política de inclusão social”.
Ao final da entrevista, Marcelo Chalreo disse esperar que “o projeto de redução da maioridade penal – de 18 para 16 anos – não passe, não vá adiante, embora haja fortes setores do Congresso apoiando essa postura anti-humanitária, anticidadã e contra o interesse social”.
Em meados de abril, a Presidenta Dilma Rousseff também se pronunciou contra a redução da maioridade penal. Em texto publicado em sua página no Facebook, ela afirmou que a redução não resolverá o “problema da delinquência juvenil” no país, acrescentando que, se virar lei, a proposta significará “grande retrocesso”.
