O autor do projeto de lei, presidente da Comissão de Combate à Pirataria e vice-presidente da Comissão de Transportes da ALERJ – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Dionísio Lins (PP-RJ), explica que inicialmente entrou com três ações na Justiça para coibir os aplicativos, junto ao Ministério Público Estadual e Federal e na 25.ª Vara Cível. “Eu acho que são aplicativos que estão atendendo a população de forma pirata”, diz o deputado. “Os motoristas não têm permissão para atender passageiros. Apenas criaram um atendimento via virtual que está concorrendo indevidamente com o taxista.”
Segundo o Deputado Dionísio Lins, o projeto de lei proíbe o aplicativo na função de carros particulares. O parlamentar promete ir até as últimas consequências contra o serviço, que seria ilegal. ”Nós vamos aprovar este projeto que diz que fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro qualquer utilização de táxi particular, táxi pirata em carro particular.”
O deputado afirmou que já tem assinaturas de 42 parlamentares em apoio para que o projeto de lei proíba o transporte coletivo e remunerado de passageiros em carros particulares cadastrados pelos aplicativos Uber e Resolve Aí.
Sobre a justificativa da população, que elogia o serviço dos aplicativos no quesito qualidade no atendimento e dos veículos usados, Dionísio Lins ressalta que os usuários podem usar os táxis que estão cadastrados legalmente em cooperativas. “O taxista de cooperativa tem belos carros também para atender. Isso é uma hipocrisia. A tal de carona solidária é um sistema que cobra. Portanto, é prática indevida da profissão. Nós temos carro especial que atende a população.”
O parlamentar ressalta que, se os taxistas cariocas não possuem táxis mais modernos que os usados pelos aplicativos Uber ou Resolve Aí, é devido aos altos tributos cobrados à categoria. “O que eles [os veículos dos aplicativos] alegam é que os carros são mais modernos. Os taxistas não têm carros mais modernos porque não têm isenção. Não é possível que um taxista tenha que pagar tributos, tenha que passar por certidões negativas criminais, tenha que ter dedetização no seu automóvel, tenha que fazer três vistorias por ano, e aí vem um bonitão apenas com um carro particular, toma seu lugar e começa a atender as pessoas. Tudo errado. Eu estou questionando isso. A população não vai perder, porque o taxista também tem carro especial. O que está acontecendo é uma concorrência desleal e desrespeitosa.”
Dionísio Lins questiona ainda a idoneidade dos aplicativos e como eles se mantêm. “Como pode um aplicativo chamado 99Taxis patrocinar até time de futebol? De onde vem esse dinheiro? Como pode um aplicativo chamado Resolve Aí pagar para botar ponto? Como pode o Uber, no momento da manifestação dos taxistas [na sexta-feira, 24], liberar R$ 50,00 para [o usuário] andar de carro de graça? De onde vem esse dinheiro? Eu queria descobrir qual é o milagre. É dinheiro de fora. Como esse dinheiro está vindo para o Brasil?”
Na reunião do dia 15 ficou decidido que a Comissão fizesse um ofício ao secretário Estadual de Transportes, Carlos Osório, pedindo um auxílio direto do Detro – Departamento de Transportes, que tem convênio com o município para começar a autuar todos os veículos que estão usando o Uber. “A nossa finalidade é tirar de circulação esses carros, porque não é justo, não é correto você chegar com um carro particular e pegar um cliente que é do táxi. O Detro já está autuando, porque, como o Uber não tem legalização, eles já podem apreender o carro e aplicar uma multa de R$ 2.500,00.”
O Deputado Dionísio Lins vai solicitar que os representantes dos aplicativos apresentem durante a audiência, entre outras coisas, a relação de motoristas cadastrados no aplicativo, as certidões negativas que o Uber diz ter em seu poder, além de toda a documentação necessária para seu funcionamento na atividade de transporte de passageiros.
Com vistas ao aumento do turismo no Rio de Janeiro por causa dos Jogos Olímpicos de 2016, o deputado também alerta para a questão da segurança de utilizar aplicativos não cadastrados legalmente. “Esses atendimentos virtuais – as pessoas não sabem o risco que correm. As pessoas pegam um carro Uber ou um particular, e, se esquecer um documento, eu quero ver como vai achar. Esse aplicativo, ele cadastra pelo sistema virtual, ou seja, se eu colocar uma placa de um carro dizendo que eu me chamo Joaquim da Silva, vai entrar assim no sistema. A gente não sabe se o motorista é um bandido, ou se tem algum problema, ninguém sabe coisa nenhuma. O que eles querem é ganhar o percentual e cadastrar o carro.”
Durante a manifestação da semana passada, o secretário Municipal de Transportes, Rafael Picciani, anunciou que a Prefeitura vai investir na qualificação dos 33 mil taxistas legalmente cadastrados no Rio e também na criação de uma plataforma tecnológica que dê aos usuários e aos taxistas essa ligação, já que “a tecnologia hoje faz parte da concorrência”. Além de ser a favor da iniciativa, o Deputado Dionísio Lins acredita que os taxistas devem continuar se unindo e investindo na melhoria dos serviços. “Os taxistas devem se unir, melhorar os serviços, intensificar o tipo de atendimento de cooperativa que eles têm, e não deixar avançar esse sistema que é um sistema nocivo à sociedade. Tudo que é para organizar é bom. Só não é legal a gente que é parlamentar ficar a favor do ilegal. É ilegal ter carro particular atendendo o passageiro. Nós temos que cobrar o cumprimento da lei, que é ficar a favor do taxista regularizado.”
Se o projeto de lei for aprovado na ALERJ, o Deputado Dionísio Lins garante que já tem o apoio do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, para sancionar imediatamente a lei e tirar de circulação os aplicativos de transportes que trabalham com carros particulares pelo Rio de Janeiro.
