De acordo com tratados internacionais assinados pelo Brasil, atualmente já é impossibilitado o refúgio a estrangeiros que cometeram crimes de guerra, hediondos, terrorismo e tráfico de drogas, além de outros crimes passíveis de extradição pelas leis brasileiras. O substitutivo aprovado traz como novidade o fato de que a restrição passa a valer também para aqueles que estiverem sendo processados por corrupção.
Segundo o autor do substitutivo, o deputado Rubens Bueno (PPS do Paraná), a ideia é a de que o estrangeiro não precisará mais ser condenado para ser impedido de entrar no Brasil, já bastando ter um processo por corrupção.
"Estes que estão em processo no seu país não receberão visto de entrada. Exatamente esse que é o objetivo desse relatório. Não é só o condenado, que já estabelece a própria legislação. Nós estamos falando agora de processados. Para todos aqueles processados por corrupção o Brasil não concederá visto, se aprovado e sancionado este projeto. Até porque, no Brasil, já tem corrupto demais", explicou.
Bueno destacou que o Projeto de Lei, portanto, não impede a entrada de quem busca refúgio no Brasil por perseguição em seu país de origem, e também não tira do Executivo o poder de decidir sobre o assunto, o que traz polêmicas para a proposta. Isso porque, segundo o Itamaraty, o texto trata da mesma maneira casos diferentes, como visto, asilo e refúgio. Por esse motivo, após consulta ao Ministério das Relações Exteriores, deputados do PT decidiram votar contra o projeto.
Para o deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, não permitir o refúgio a quem estiver sendo processado por corrupção acaba favorecendo perseguições políticas. Ele alega que a legislação brasileira já impede a entrada de criminosos no país e, portanto, esse projeto perde o sentido.
"Esse projeto é um projeto inócuo, porque esta possibilidade já é hoje prevista em lei, através exatamente de acordos internacionais, que garantem que países como o Brasil e todos os signatários desses acordos não acolham nas suas fronteiras, no seu território, aqueles que tenham sido julgados e condenados por crime de corrupção".
O projeto do deputado Rubens Bueno ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa e só depois vai passar por votação no Plenário da Câmara.
