O TiSA resultou de uma iniciativa dos Estados Unidos junto à União Europeia, proposta em Genebra, na Suíça, e que também incorporou países da América Latina, da Ásia, da Oceania e também do continente europeu não pertencentes à UE. Com a saída do Uruguai, 49 países constituem agora o TiSA. (Brasil, Rússia e outros grandes países não são signatários desse Acordo.)
Especialista na matéria, Jocélio Drummond, falando com exclusividade para a Sputnik Brasil, explica as razões que levaram o Uruguai a deixar o TiSA. Drummond representa a ISP (Internacional de Serviços Públicos) para os países das Américas do Norte, Central e do Sul. Fundada em 1907, a ISP é uma federação sindical internacional, uma espécie de sindicato global para os trabalhadores e trabalhadoras em serviços públicos. A ISP agrupa 635 sindicatos filiados em 156 países. Juntos, estes sindicatos representam mais de 20 milhões de profissionais de serviços públicos.
A seguir, a entrevista de Jocélio Drummond.
Jocélio Drummond: Essa discussão do TiSA é absolutamente secreta, mas tivemos muitos vazamentos pelo WikiLeaks, alguns Governos com quem temos diálogos nos ofereceram documentos, e o que percebemos – e que o Governo do Uruguai também concluiu – é que o tratado apenas serve para favorecer as empresas transnacionais que o usam para facilitar demandas que elas fazem contra os países, quando elas não recebem o retorno financeiro que elas suporiam receber a partir de um determinado momento. Elas demandam contra os Estados em fóruns privados de julgamento dessas demandas. O tratado de livre comércio TiSA também propõe que o caráter regulador do Estado para políticas públicas seja completamente abandonado e que seja cada vez mais subordinado aos interesses das empresas transnacionais. Propõe, por exemplo, que, se um país quiser adotar uma nova legislação de defesa ambiental ou de defesa de saúde do trabalhador ou de saúde da população, esse país tem que subordinar sua proposta ao debate com as empresas transnacionais, ao debate com os demais países para, a partir daí, autorizar ou não a nova lei a funcionar. Ou seja, ela retira das nações o direito de decidir o que é melhor para a população. Isso já tem acontecido através da Organização Mundial do Comércio, mas na OMC ainda há um debate em curso sobre como regulamentar tudo isso. No caso do TiSA, não, ele se sobrepõe ao que se debate na Organização Mundial do Comércio e já define: as empresas passam a ditar políticas nas nações signatárias do TiSA. Constatado isso, o Uruguai resolveu abandonar esta discussão.
S: Nós podemos estabelecer um comparativo entre a Organização Mundial do Comércio e o TiSA. O TiSA seria complementar à OMC?
JD: De certa forma, sim, seria complementar. Aquilo que foi tentado pela União Europeia e particularmente pelos Estados Unidos, de ser imposto na questão da discussão de comércio de serviços na OMC e não foi aceito pelos países em desenvolvimento, é que os EUA e a UE retomam este debate com um grupo de 50 países, propondo este tratado de livre comércio sobre serviços. Eles queriam que as multinacionais tivessem muitas prerrogativas lá na OMC: não conseguiram, trouxeram para o TiSA.
S: É como se fosse uma OMC à parte.
JD: Exatamente. São 50 países. A OMC tem 150 países, ou seja, um terço dos países dos Governos mais maleáveis, mais influenciáveis por EUA e EU, é que estão debatendo o TiSA.
S: As decisões da OMC têm que ser aprovadas por unanimidade, principalmente no caso da aceitação de novos países. No TiSA também existe esta exigência de aprovação unânime?
JD: Não, porque o TiSA já fez a seleção dos países alinhados com os EUA e com a UE. Na verdade, não há regras definidas de como as coisas serão aprovadas. Uma vez assinado o acordo, todos têm que seguir. Este acordo coloca que, se um serviço foi privatizado e não funcionou bem, ele não pode voltar para as mãos do Estado. Isto já aconteceu em diversos países, onde se privatizou água, depois o serviço de água foi muito precário, e o Estado teve que reassumir a responsabilidade pelo abastecimento de água. O TiSA proíbe isto: o que foi privatizado jamais poderá voltar para a mão do Estado. Cláusulas como esta, que são absolutamente absurdas do ponto de vista do interesse popular, é que estão nos fazendo questionar muito o TiSA.
JD: Ignora totalmente as legislações. Inclusive o Parlamento nacional não vota se o país deve ou não ser signatário do TiSA. Uma vez aprovado, ele ficará cinco anos em total segredo, ou seja, o país é membro sem que a população, sem que o Parlamento conheça as cláusulas. Um absurdo.
S: Até por isso mesmo ele tem pouca visibilidade.
JD: Eu poderia dizer que ele é tão ruim para os interesses da população que eles não querem divulgar, tratam tudo em segredo, nem o Parlamento nacional está envolvido. Eles acabam com o sistema judiciário, porque qualquer ação movida por uma empresa contra um Estado, contra um Governo, seria julgada por um tribunal composto pelas próprias empresas, criado por elas.
S: E a soberania dos países, como fica nessa situação?
JD: Termina. Absolutamente sem soberania, absolutamente sem capacidade de regulação das políticas públicas e com um Legislativo absolutamente inútil no que se refere aos interesses das empresas. É o suprassumo do poder das corporações sobre o poder das populações.
