Os juízes acataram recursos apresentados por uma cooperativa de comunicação popular e por uma associação de defesa dos direitos do consumidor contra os decretos de Macri, publicados em 23 de dezembro e determinando a intervenção estatal de 180 dias para retirar do comando da Afsca – Autoridade Federal de Serviços de Comunicação o seu presidente, Martín Sabbatella, que tem mandato até 2017.
Após a determinação, Mauricio Macri nomeou como interventor da Afsca seu antigo colaborador, Miguel de Godoy, ex-secretário de Mídia da Prefeitura de Buenos Aires.
No início deste ano, Macri publicou outro decreto, desta vez dissolvendo a Afsca e a Aftic (Autoridade Federal de Tecnologias da Informação e das Comunicações), fundindo-as no Ente Nacional de Comunicações (Enacom), sob o comando do Ministério das Comunicações. Macri ainda estabeleceu mudanças na Lei de Meios aprovada pelo Congresso em 2009.
O professor de Relações Internacionais da Universidade Católica de Brasília, Creomar de Souza, explica que a Lei de Meios foi uma iniciativa gerada na Administração de Cristina Kirchner com o objetivo de diminuir o poder político de alguns grupos econômicos de comunicação, sobretudo o grupo Clarín, com o qual ela travou uma disputa ao longo de seus Governos.
“A presidente acusava o grupo Clarín de distorcer informações, e o grupo Clarín, por seu lado, batia muito forte na tecla de que a administração Kirchner seria prejudicial à consolidação de um regime democrático na Argentina, e de que o Governo utilizaria manobras não muito corretas para assim proceder”, diz o Professor Creomar. “No ápice da disputa, surgiu por iniciativa presidencial a ideia de construção de uma Lei de Meios, uma regulação civil acerca de quais seriam as possíveis concentrações ou não de mercado, e como essas concentrações poderiam envolver ou não o controle de determinados aparelhos de comunicação.”
De acordo com Creomar de Souza, o que a lei fez, e aí gerou um grande prejuízo para o grupo Clarín, é que ela impede a posse de mídias cruzadas, ou seja, quem possuía jornal impresso não podia mais ter TV, e quem tinha TV não poderia mais ter rádio. Isso, além de criar uma série de órgãos que servem para regular esses e outros elementos considerados prejudiciais pela Administração Kirchner.
O especialista explica que Mauricio Macri, durante a campanha eleitoral, anunciou que revogaria a Lei de Meios:
“Assim que Macri assumiu, ele emitiu decretos extinguindo os órgãos anteriores e criando um organismo que juntaria as suas atribuições – o Ente Nacional de Comunicações.”
Com a determinação dos juízes, restabelecendo a Afsca e a Aftic, há também a retomada de conflito entre Macri e Kirchner – destaca o Professor Souza. “Isso mostra uma continuidade, em algum sentido, de um elemento de conflito que ainda é muito presente dentro do seio político argentino, que é o desse grupo político que chega ao poder representado por Macri e o grupo político que anteriormente ocupava o poder, representado por Cristina Kirchner.”
Para o especialista em Relações Internacionais, com a entrada da Justiça argentina na questão, a situação terá agora dois caminhos: “O Governo pode acatar a decisão judicial e partir para uma negociação política, ou o Governo pode tentar derrubar a medida judicial. Esses aspectos vão depender muito de qual vai ser a repercussão dada na Argentina a essa decisão judicial.”
Creomar de Souza chama a atenção para o fato de que nos próximos meses será necessário observar como as forças políticas argentinas vão se ajustar em torno dos novos núcleos de poder: um núcleo de poder governista liderado pelo Presidente Macri e um núcleo de oposição sem tanto poder eleitoral mas, segundo o professor, com cacife eleitoral em curto e médio prazos, que é o grupo político kirchnerista.
