‘Decisão da OAB pró-impeachment é inaceitável para o sentimento jurídico dos advogados’

A decisão de solicitar o impeachment foi adotada em reunião do Conselho Federal da OAB na qual apenas foram registrados dois votos contrários: o da Seccional da Ordem do Estado do Pará e o do conselheiro vitalício da OAB, Marcelo Lavenère, que, quando presidiu a entidade, foi um dos autores do pedido de impeachment do então presidente e hoje Senador Fernando Collor de Mello. O outro autor foi o falecido jornalista Barbosa Lima Sobrinho, na época presidente da ABI – Associação Brasileira de Imprensa.

Tanto Marcelo Lavenère quanto Barbosa Lima Sobrinho formularam o pedido em caráter individual, conforme determina a Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade.

Falando à Sputnik Brasil, Marcelo Lavenère explicou as razões de ter se posicionado contra a decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil:

“Não há crime que possa ser imputado à Presidenta Dilma Rousseff. Além disso, a Ordem acrescentou ao pedido fatos relatados pelo Senador Delcídio Amaral em seu acordo de delação premiada, fatos que só foram expostos para possibilitar ao senador uma condenação menor pelos crimes a que está respondendo perante o Supremo Tribunal Federal.”

O advogado Marcelo Lavenère explica que o motivo que o leva à sua posição deriva do fato de que “não surgiu ainda nenhum fato concreto a justificar um pedido de impeachment da Presidenta Dilma. As acusações que são apontadas contra ela, tanto o processo que já está em tramitação como nesse processo apresentado pela OAB, não apontam nenhum fato concreto, nenhum crime previsto na Constituição que a Presidenta Dilma tenha cometido. Por esse motivo, eu não posso aderir a essa decisão da Ordem, que a meu ver foi um equívoco”.

“A Ordem deveria ter levado em conta que esse atual pedido de impeachment corresponde a uma manobra política, corresponde a uma decisão político-partidária e não a uma posição da sociedade civil, da consciência ética e jurídica brasileira, contra um presidente que tenha perdido o decoro, que tenha cometido crimes indiscutivelmente, e sendo ele o principal objeto da investigação como foi no caso ex-Presidente Collor.”

Lavenère destaca que no caso atual “se fala que o Governo vai mal, que o Governo não teria executado devidamente o orçamento, que a presidente não poderia ter nomeado o ex-Presidente Lula como seu ministro, mas todas as acusações que são feitas não são daquele tipo que consistam num fundamento razoavelmente jurídico para que ela possa ser afastada”.

“Por esses motivos eu penso que a decisão da OAB foi equivocada, não corresponde àquilo que poderia parecer à totalidade dos advogados ou uma imensa maioria tornando uma minoria quase irrisória em relação a essa decisão. Pelo contrário, em todos os Estados há um movimento muito grande de advogados pela democracia, em divergência com a opinião do Conselho Federal, fazendo atos e mais atos; juristas da maior categoria que já entraram com o pedido junto ao presidente do Conselho Federal para que ele faça uma consulta plebiscitária a todos os advogados brasileiros. De modo que o impeachment é um assunto que divide o país e dividiu a entidade, como se viu ontem por ocasião da entrega do pedido de impeachment em que os advogados que estavam lá esperando a diretoria da OAB, os advogados se revoltaram e protestaram a tal ponto de haver graves tumultos dentro da Câmara Federal. Esses tumultos evidenciam que a decisão do Conselho encontra muita resistência por parte de segmentos muito numerosos de advogados. Os advogados estão protestando, entendendo que esta decisão é equivocada, que os conselheiros federais deveriam ter ouvido o conjunto dos advogados e não ouviram e que essa decisão afeta a biografia e a história da OAB, que é uma entidade que lutou pelos direitos humanos durante a ditadura militar e sempre batalhou pela preservação das garantias constitucionais, a ampla defesa, a liberdade de a defesa atuar sem coerção. Tudo isso faz parte do DNA da OAB, da sua estrutura mais íntima. E a decisão de ontem leva em conta, para justificar o pedido, uma simples delação de uma pessoa que foi presa e que para diminuir sua pena está acusando outras pessoas, onde não houve ainda a produção de provas. Isso é inaceitável para o sentimento ético e jurídico dos advogados brasileiros.”