O órgão acredita que o pedido de impeachment possui vícios que violam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. AGU propõe discutir as questões que julga como inválidas na tramitação do processo de impeachment pela comissão especial.
Em coletiva à imprensa, o Advogado Geral da União, ministro José Eduardo Cardozo afirma que o processo de impeachment só poderia analisar dois aspectos da denúncia contra a Presidenta, que são os decretos de créditos complementares e a suposta inadimplência da União com o Banco do Brasil no Plano Safra.
Cardozo critica que os limites da denúncia foram ultrapassados, e assuntos relacionados ao mandato anterior de Dilma foram incluídos, além da delação premiada do senador Delcídio do Amaral, que fazem parte das investigações da Operação Lava-Jato da Polícia Federal. “ O que nós estamos aqui argumentando, em linhas gerais, são algumas das preliminares, não todas, que nós sustentamos na defesa que apresentamos perante a comissão, e que a comissão não aceitou. Não estamos discutindo aqui o desvio de poder, uma vez que já há um mandado de segurança discutindo essa questão. Estamos discutindo aqui a justa causa para o impeachment, que é nosso juízo, não se confunde com o mérito. O mérito é um juízo de avaliação política final sobre o afastamento ou não. Esta questão por óbvio diz respeito ao Legislativo. Já a justa causa, ou seja, se há fatos que podem justificar o impeachment, essa é uma discussão jurídica. Nós não estamos fazendo essa discussão, nem discutindo a constitucionalidade de decretos, nem estamos discutindo falta de ato da Presidenta para o impeachment no caso das pedaladas. Estamos apenas discutindo nesse momento questão de vícios do procedimento na Câmara, da forma em que ele foi realizado.”
1 de setembro 2015, 02:40
Ao ser indagado se o governo pretende tentar ganhar tempo para impedir a votação do impedimento marcada para domingo (17) na Câmara, ao pedir com esse mandado de segurança que se refaça o processo para conceder o direito de defesa para a Presidenta, Cardozo negou e afirmou que está apenas lutando por um direito que foi violado pela comissão especial do impeachment. “Eu estou lutando por um direito que acho justo. Se o critério que levou as pessoas decidirem ali não me cabe interferir. O que eu posso dizer é que eu não pude, enquanto advogado da Presidenta da República, apresentar a defesa cabível para mostrar ao convencimento dos deputados que aquilo tudo que estava sendo discutido efetivamente não procedia. Eu só pude fazer a defesa dos fatos que estavam no processo. Tudo mais que foi debatido pelos deputados, ao que disse o relator, eu não sei nem do que estava sendo acusado. Por exemplo, Lava-Jato citada no relatório, eu não sei qual é a imputação que o relator faz à Presidenta. Eu apenas digo que, por causa da Lava-Jato, a Presidenta não tem que ter o impeachment. É sabido que na Lava-Jato tem muitas pessoas denunciadas, inclusive da oposição. A Presidenta da República não tem nenhum inquérito contra si, então do que ele está culpando a Presidenta? Por tudo aquilo que aconteceu na Lava-Jato e até o que eventualmente a oposição tenha feito, é isso?”
Escolhido por sorteio, o relator da ação no Supremo vai ser o ministro Luiz Edson Fachin.
