O presidente da Corte, John Roberts, já enviou o respectivo documento para o Congresso, que deve aprovar ou rejeitá-lo antes de dezembro. Se o Congresso não responder ao pedido, a decisão judicial entra em vigor automaticamente, relata Reuters.
De acordo com a prática estabelecida, os juízes têm o direito de emitir ordens que permitem o acesso a computadores apenas no âmbito da jurisdição de um tribunal especial, que geralmente fica limitada a um ou vários condados.
O Departamento de Justiça dos EUA, que promove a legislação desde 2013, descreveu-a como “uma pequena modificação necessária” para modernizar o código penal na era digital.
No entanto, grupos defensores de direitos humanos e o Google se opõem a este tipo de alterações. De acordo com os opositores da nova norma legal, a medida vai ampliar os poderes do FBI para lançar ataques massivos de hackers nas redes.
