Esta primeira lei estabelece as bases da Seguridade Social de uma hipotética Catalunha independente. O objetivo é garantir que o Governo catalão tenha competência nas áreas de benefícios sociais, tanto na gestão quanto na cobrança de contribuições, impostos e taxas.
Juntas, as três leis – relativas à Seguridade Social, às Finanças e à Transição – levarão à ruptura com a Espanha em 18 meses, de acordo com o roteiro aprovado pelo governo catalão.
Na elaboração das normas tomarão parte apenas quatro deputados, dois do Junts pel Si e dois da CUP, com maioria absoluta no Parlamento.
