De acordo com os advogados, a representação pede a apuração de “eventual violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos e à Lei nº 4.898/65, que trata dos crimes de abuso de autoridade”.
Na representação, a defesa argumenta que Moro privou o ex-presidente de liberdade por meio da condução coercitiva, no dia 4 de março, “sem prévia intimação desatendida”, e determinou a realização de busca e apreensão tanto na casa como em escritório de Lula e de seus familiares “sem a presença dos requisitos previstos em lei e acolhidos pela jurisprudência”, segundo nota divulgada pelos advogados.
O juiz, segundo a defesa de Lula, também teria violado a lei quando autorizou e prorrogou o prazo para realizar interceptações de telefones usados pela família a também quando deu publicidade às conversas gravadas, que para a defesa, deveriam ter sido mantidas em sigilo.
A defesa critica ainda o suposto vazamento e as medidas adotadas por Moro para a imprensa, que causou “grave prejuízo à imagem pessoal do ex-presidente no Brasil e no exterior” diz a nota divulgada pelos advogados.
