Ao repercutir com a imprensa o Novo Regime Fiscal, o Presidente do Senado Renan Calheiros disse que a PEC do limite aos gastos públicos deveria ter ficado para depois do impeachment e afirmou que o Congresso Nacional vai fazer alterações na proposta que vai valer por 20 anos.
“Ela vai com certeza ser aprimorada no Congresso Nacional. Eu acho que ele é uma medida importante porque servirá de referência. O que não podemos perder no Brasil são as referências. É você conceder um aumento de R$ 6,7 bilhões e depois negar um incentivo para as micro-empresas num ano em que 150 mil micro-empresas saíram do Supersimples.”
A oposição afirmou que dificilmente a proposta vai ser aprovada para cortar verbas. Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o que está sendo feito é rasgar a Constituição Cidadã de 1988, pois a medida implica em cortes na saúde e na educação, atingindo diretamente o trabalhador.
“Se essa proposta existisse há dez anos atrás, o orçamento da saúde esse ano foi R$ 102 bilhões. Sabe quanto seria R$ 65 bi. O orçamento da educação, que esse ano foi de R$ 103 bi, seria de R$ 31 bi. É um corte violento de recursos. Os mais penalizados vão ser os pobres, que precisam de saúde pública. É o primeiro grande ataque aos trabalhadores brasileiros. Eu volto a dizer, para mim essa PEC do Temer rasga a Constituição brasileira. Eles não falam em nenhuma medida para o andar de cima. Os mais ricos, os grandes empresários não tem CPMF, não tem tributação sob grandes fortunas. É só aperto nos mais pobres.”
O líder do PT, senador Humberto Costa, de Pernambuco, também afirma que a proposta não vai ter o apoio do partido para ser aprovada no Congresso, pois muitos parlamentares são fortemente vinculados a áreas da saúde e da educação.
“Da nossa parte, seremos frontalmente contra no que disser respeito a recursos para a saúde e a educação, que necessariamente precisam crescer mais do que a inflação de cada ano. Acho que será difícil. É necessário o apoio de 3/5 dos parlamentares.”
Já o líder do governo interino, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) defende as medidas do Novo Regime Fiscal, alegando que o país precisa de um freio nos gastos públicos, para impedir a sua falência.
“A despesa pública no Brasil, no plano federal nos últimos 20 anos cresceu 6% a mais do que a inflação. Ninguém aguenta isso. É preciso realmente ter um freio de arrumação para deter esse processo de endividamento e de insolvo que vai levar o Estado brasileiro a insolvência.”
Através da proposta de Temer ficarão de fora do limite de gastos: as transferências para Estados, municípios e o Distrito Federal, além das vergas do Fundeb, das despesas da Justiça Eleitoral com eleições e de capitalização das estatais.
