Uma lei elaborada há dois anos pelo Congresso Nacional permitirá às cidades brasileiras dispor de maior segurança. A lei faculta às Guardas Municipais utilizar armas de fogo, e agora cabe a cada município decidir se vai ou não adotar o recurso. O prazo para esta decisão termina na segunda-feira, 8.
Segundo o advogado Breno Melaragno, presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, esta lei não tem caráter obrigatório, deixando a critério de cada Prefeitura e cada Câmara Municipal alterar a sua Lei Orgânica do Município para adotar o uso de armas de fogo pela sua Guarda Municipal.
"A nova lei, embora proporcione maior segurança às cidades, é facultativa e, portanto, não se sobrepõe às Leis Orgânicas dos Municípios", observa Breno Melaragno. "Esta lei, ao ser promulgada, concedeu prazo de dois anos para que os municípios fizessem as respectivas adaptações, principalmente no que diz respeito ao adestramento dos guardas municipais para utilização de armas de fogo."
Segundo ainda Melaragno, que é também professor de Direito Penal da PUC-Rio, a concepção desta força, em princípio, estava desvinculada das preocupações com a Segurança Pública:
"As Guardas Municipais foram concebidas para proteger o patrimônio municipal, os bens das Prefeituras. No entanto, com a crescente violência urbana, passou a existir a preocupação de que esta força também tenha possibilidade de zelar pela integridade dos cidadãos. Ora, o que fez esta nova lei? Ela, simplesmente, deu poder de polícia às Guardas Municipais. Isto significa que, se um agente da Guarda surpreender alguém em flagrante delito, poderá lhe dar voz de prisão e conduzir a pessoa até a autoridade policial para registro do flagrante."
O especialista da OAB acrescenta que "Segurança Pública é uma questão que, em princípio, afeta os Governos Estaduais e do Distrito Federal, com apoio do Governo Federal. Em alguns municípios populosos, porém, surgiu essa preocupação adicional, e muitos deles já cuidaram de armar suas Guardas e criar suas próprias Secretarias Municipais de Segurança Pública. Mas este – ainda – não é o caso do Rio de Janeiro."
O Dr. Breno Melaragno também comentou a nova força que está nas ruas do Centro do Rio sob a denominação de Centro Presente, força criada e mantida pela Fecomércio – Federação do Comércio do Estado do Rio:
"Trata-se de uma parceria firmada entre a iniciativa privada (a Federação do Comércio) e o poder público (o Governo Estadual, através da Secretaria de Segurança Pública). Esta parceria oferece aos cidadãos que utilizam o Centro da cidade uma sensação maior de segurança. Esta força é legalmente constituída e tem toda a permissão administrativa para que seus agentes utilizem os equipamentos necessários [armas de fogo] à proteção da população."
