Outra prioridade é o início do debate do projeto que altera as regras de exploração do pré-sal, Projeto de Lei 4567/2016. O início deste debate está previsto para a próxima segunda-feira, 3 de outubro.
Em relação à PEC 241, o relator na Comissão Especial, Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou que o objetivo é votar o teto para os gastos públicos, em dois turnos no Plenário da Câmara, até a última semana de outubro, para que o Senado vote até o fim de novembro.
Também será apreciada em Plenário a alteração na Lei de Repatriação de Recursos (Lei 13.254/16). A matéria, que tem suscitado grandes polêmicas, provocou a manifestação do relator do projeto, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO). O parlamentar negou que as alterações permitirão que políticos e seus parentes possam aderir à repatriação, o que é vedado na lei, ou ainda que condenados por crimes como lavagem de dinheiro e sonegação sejam beneficiados.
Para Baldy, o objetivo é conferir mais segurança jurídica a quem ainda tem dúvidas sobre aderir ou não ao regime de regularização. O prazo para adesão à repatriação de recursos termina em 31 de outubro.
