CCJ aprova PEC dos Gastos Públicos

A PEC prevê para 2017, que todas as áreas do governo federal só poderão aumentar os gastos pela inflação oficial prevista para este ano que é de 7,2%. Nos anos seguintes, os limites serão corrigidos pela infação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. De acordo com o governo, os setores de educação e saúde só vão passar a seguir a regra a partir de 2018. O novo regime fiscal, o teto de gastos terá duração de 20 anos e vale para os três Poderes da União, Executivo, Legislativo e Judiciário. Somente a partir do décimo ano a regra vai poder ser modificada pelo presidente da República, uma vez em cada mandato.

A maioria dos parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça acompanhou o voto do relator da PEC, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que recomendou a aprovação da proposta da forma como ela veio da Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada. Desta forma, todas as 59 emendas apresentadas foram rejeitadas, incluindo a sugestão da oposição de condicionar os efeitos da PEC à aprovação de um referendo popular, emenda de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Durante a sessão na CCJ, Gleisi Hoffmann chegou a insistir que a população brasileira deveria ser ouvida diretamente. Segundo a senadora, se a população fosse opinar  a proposta de emenda à Constituição será rejeitada.

"Nós estamos fazendo uma mudança sem precedentes na nossa Constituição e não queremos ouvir o povo. Qual é o medo de colocar essa proposta a um referendo. Eu gostaria que tivessem a coragem, já que tem a serenidade de falar, que não tem alteração em saúde e educação. Submetam ao povo, expliquem ao povo que não tem. Expliquem ao povo que vocês vão tirar direitos para pagar juros. Tenham coragem e decência de colocar essa proposta nas urnas, porque se colocar nas urnas não passa."

O relator Eunício Oliveira, no entanto, alegou que o equilíbrio das contas públicas é urgente, o que demanda uma resposta rápida do Congresso Nacional para a população, com isso o país não tem tempo para esperar por um Plebiscito. "A intenção do Plebiscito não é ouvir a população, porque nós somos representantes dos estados, mas a Câmara dos Deputados por sua grande maioria que é representante do povo brasileiro, já se manifestou favoravelmente a essa matéria. Portanto, o Brasil não aguenta esperar 12 milhões de brasileiros estão nas ruas desempregados, não aguentam mais esperar. O Brasil não tem condições de esperar o tal Plebiscito."

Além das emendas, Eunício Oliveira também rejeitou dois votos em separado contrários a PEC, um do senador Roberto Requião (PMDB-PR) e outro do senador Randolfo Rodriges (Rede-AP).

A expectativa dos líderes governistas agora é a de que o texto seja aprovado nos dois turnos de votação no Senado até dezembro.  Se passar pelo Senado sem nenhuma modificação, a PEC segue para promulgação do Congresso Nacional e passa a valer depois de publicada no Diário Oficial.