A PEC que está em tramitação no Senado prevê que, em 2017, todas as áreas do governo federal só poderão aumentar os gastos pela inflação oficial prevista para este ano, que é de 7,2%. Nos anos seguintes, os limites serão corrigidos pela inflação acumulada em 12 meses, até junho do ano anterior. De acordo com o governo, os setores de educação e saúde só vão passar a seguir a regra a partir de 2018. O novo regime fiscal, apelidado pelos críticos de PEC do Fim do Mundo, terá duração de 20 anos e valerá para os três Poderes da União: Executivo, Legislativo e Judiciário. Somente a partir do décimo ano a regra poderia ser modificada, pelo presidente da República, uma vez em cada mandato.
A Reforma do Ensino Médio, apresentada por Medida Provisória – isto é, sem debate com a população, com os educadores ou com os estudantes – valeria para escolas públicas e particulares do país, impondo modificações estruturais como a reformulação da carga horária, a redução do número de disciplinas e mudanças nos currículos.
Vale lembrar que nenhum dos dois projetos passou pelo crivo das urnas, ambos tendo sido propostos pelo governo Temer após o afastamento de Dilma. Em sessão plenária do Senado no último dia 20 de outubro, o senador Cristovam Buarque chegou a admitir explicitamente, diante de questionamentos da senadora Gleisi Hoffmann, que o impeachment da presidenta Dilma havia sido orquestrado com o objetivo de aprovar a PEC.
As ocupações e manifestações que ocorrem em todo o país contra as medidas do governo Temer insistem que os trabalhadores não devem pagar pela crise, e que as saídas devem ser buscadas mediante amplo debate com a sociedade civil.
