A lei envolve emendas no Código Penal, segundo as quais "a agressão em relação a pessoas próximas" são excluídas da lista de crimes. Assim, as ações que "infligem dor física, mas não causam lesões corporais graves" serão classificadas como transgressão administrativa.
As medidas visam eliminar interpretações equivocadas do Código Penal após a aprovação de lei em 2016 sobre criminalização por agressão de pessoas próximas. Com a aprovação da mesma, a violência dentro da família acarretava mais problemas se comparada a agressões a pessoas que não fazem parte do círculo familiar. Sendo assim, somente pessoas do círculo familiar poderiam ser levadas à Justiça.
Atualmente, agressões aos membros familiares preveem a prisão do praticante de até 15 dias ou pagamento de multa que podem chegar ao valor de 500 dólares.
Segundo a emenda, a pessoa que cometer a agressão mais de uma vez será julgada como infração penal.
