A ação, que tramita no tribunal e foi proposta pelo PSDB, ainda quando Dilma Rousseff ocupava a presidência pode resultar na inegibilidade de Dilma e na cassação do mandato de Temer. Para especialistas em Direito Constitucional esse é um cenário difícil de acontecer e, caso aconteça, o mais provável é que um presidente com mandato tampão seja escolhido em eleição indireta pelo Congresso Nacional.
Cláudio Pinho, secretário-geral da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e professor de Direito Constitucional da Fundação Dom Cabral, observa que o TSE terá que decidir se a chapa Dilma-Temer será julgada conjunta ou separadamente. Após o impeachment de Dilma, a defesa de Temer criou uma tese de que deveria haver uma separação dos fundos da campanha e da aplicação das contas. O tribunal terá agora que analisar se a origem dos recursos foi lícita e se a despesa também foi lícita.
"Com relação à receita, está evidenciado que, em que pese a doação ter sido feita atendendo ao que estava escrito na lei, essa doação se caracterizaria muito mais como um acerto de contas proveniente de um processo de corrupção em que o ente privado paga o valor de uma benesse que conseguiu na esfera pública e paga em forma de doação, fazendo assim o que se chama lavagem de dinheiro", diz Pinho.
A outra questão levantada pelo especialista é onde essa receita foi aplicada, o que gerou diversas investigações da promotoria e da Polícia Federal nas gráficas que trabalharam na campanha da chapa.
"O TSE vai ter que analisar se a receita foi 100% ilícita, e tudo indica que sim. Segundo, a quem beneficiou essa despesa ou se isso compõe um caixa comum, e terceiro: se estou beneficiou a chapa como um todo ou se vai aderir à tese da defesa de Temer de que ele não teve nenhum serviço de contratação da equipe e como a coordenação da campanha era feita pelo PT a função dele não passava pela questão de dinheiro."
Pinho lembra que o TSE é o único tribunal que cria normas em casos concretos com total legalidade, como aconteceu à época das Diretas Já. na ocasião, houve uma consulta sobre fidelidade partidária nas eleição disputada entre Tancredo Neves e Paulo Maluf e o TSE deliberou que não havia vinculação partidária, já que era um processo eleitoral com vistas a eleger o presidente da República. "Há uma previsão constitucional do parágrafo primeiro do artigo 81 que prevê que, havendo vacância dos cargos de presidente e vice-presidente, haverá eleição em 90 dias após aberta a última vaga."
No entendimento de Pinho, o TSE ainda deve avaliar qual será a regra dessa eleição. Haveria quatro cenários. No primeiro, se a eleição será direta com toda a população para um mandato tampão. No segundo cenário, se ela será uma eleição antecipada, emendando os 90 dias mais o próximo mandato. A terceira hipótese prevê uma eleição indireta no Congresso nesse momento e tão somente para o mandato tampão. Na quarta hipótese, se o TSE entender que falta basicamente um ano para o registro de candidatura, pode manter a solução da linha sucessória prevista pela Constituição, que seria a posse do presidente da Câmara até o pleito de 2018.
"São quatro cenários em que a gente não pode prever qual será o caminho. O que a gente tem são probabilidades. Acho que a de uma eleição indireta é a maior, tendo em vista o histórico do TSE. Para o cumprimento da Constituição alguma eleição vai ter que ocorrer."
O tempo para decisão também está em aberto. A decisão do TSE sobre se fragmenta ou não fragmenta a chapa pode ser tomada agora como no final do processo, o que deve demorar no mínimo mais seis meses. A decisão não sendo para agora, e como o tribunal tem esse poder normativo, ele vai ser influenciado pela conjuntura econômica e institucional.
"A eleição direta me parece o cenário mais descartado. Primeiro porque não se poderia antecipar por causa da questão do mandato ser de quatro anos. Estamos falando de uma eleição de custos eleitorais vultosos. Segundo porque existe outra previsão constitucional que as regras para qualquer eleição têm que ser definidas um ano antes. Se a vacância (da presidência) saísse hoje, a gente teria uma eleição presidencial no mínimo para fevereiro de 2018. Seria um inconveniente desnecessário e um desgaste institucional que impactaria significativamente na própria governabilidade", finaliza Pinho.
