Diante das críticas, o governo federal anunciou nesta quarta-feira que encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei 150/2017, que propõe abertura de crédito suplementar para o Orçamento de 2017 da PF.
Segundo a proposta, serão destinados R$ 102,4 milhões para regularizar a emissão de passaportes. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informou que os agendamentos e requisições para confecção do documento estão mantidos, assim como os pedidos de agendamentos já realizados.
A expectativa é que o projeto seja votado ainda nesta semana, a fim de evitar mais repercussões já causadas pela “insuficiência de orçamento”, apontada pela PF para suspender a emissão de passaportes até a liberação de novos recursos.
Internamente, as categorias de policiais federais interpretou de maneiras distintas o problema, o que expõe velhas disputas que já são conhecidas com quem acompanha o trabalho diário dos agentes e delegados da PF em todo o país.
A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) afirmou, por meio de nota, que o problema na emissão dos passaportes é “consequência da falta de autonomia da instituição e do notório encolhimento imposto à PF nos últimos anos”.
“A suspensão da emissão de passaportes talvez seja o aspecto mais visível do desmonte sofrido pela PF, uma vez que atinge diretamente, e em larga escala, a população. Porém, a falta de recursos afeta diversas outras áreas da PF, como contratos de manutenção de viaturas, reformas de prédios e abertura de novos concursos públicos, hoje um problema sério na instituição em razão do déficit de efetivo – apenas para Delegados Federais há cerca de 500 vagas não preenchidas”, diz a nota.
Para a entidade dos delegados, é preciso que o Congresso “aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009, que garante a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Polícia Federal. O projeto garante que a PF elabore sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que possibilita um melhor aproveitamento dos recursos previstos em lei, para que sejam aplicados em áreas e projetos de fato prioritários”.
Agentes discordam e fazem alerta
A proposta da ADPF é conhecida e amplamente criticada pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). De acordo com a entidade dos agentes, escrivães e papiloscopistas da PF, “houve uma falha na previsão orçamentária, elaborada pela gestão da própria Polícia Federal, encaminhada ao Ministério da Justiça e enviada ao Congresso Nacional para aprovação”.
“Na sequência, a Fenapef detectou que houve falha e falta de planejamento durante a execução do orçamento, das verbas destinadas à confecção de passaportes. Ou seja, a necessidade de crédito suplementar deveria ser demandada com antecedência, sem deixar para última hora, o que evitaria o prejuízo a milhões de brasileiros. Nesse sentido, a Fenapef acredita que o envio imediato pelo Governo Federal de um Projeto de Lei requisitando crédito suplementar ao Congresso Nacional irá regularizar o fornecimento dos passaportes nos próximos dias”, pontuou a Fenapef, em nota.
Ainda de acordo com a entidade, “em 2016 foram emitidos 2.234.406 de passaportes ao custo de R$ 257,25, totalizando R$ 578 milhões de arrecadação”, o que “demonstra que o serviço é autossuficiente”. “Nesse sentido, a Fenapef acredita que é ‘injustificável’ a interrupção do serviço de emissão de passaporte pela Polícia Federal”, concluiu.
Já a proposta de autonomia defendida pela ADPF é rejeitada pela Fenapef, que chama a proposta de ‘PEC dos Delegados’. “Se aprovada, a PEC dos delegados pode transformar a PF em uma agência de espionagem. Como força pública de segurança, teria mais poderes que as Forças Armadas “, diz trecho de um texto publicado pela Fenapef no início deste mês.
