Exclusivo: ex-ministro diz que fundamentos para anular impeachment existem há muito tempo

Em nota oficial distribuída à imprensa, Cardozo afirmou que "desde o início do processo de impeachment, a defesa da presidenta eleita Dilma Rousseff tem sustentado que o processo de impeachment que a afastou da Presidência da República é nulo, em razão de decisões ilegais e imorais tomadas pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e por todos os parlamentares que queriam evitar "a sangria da classe política brasileira. Agora, na delação premiada do senhor Lúcio Funaro, ficou demonstrado que o ex-deputado Eduardo Cunha comprou votos de parlamentares em favor do impeachment."

IMPEACHMENT COMPRADO TEM QUE SER ANULADOhttps://t.co/Kle4Sh8eTo

— Dilma Rousseff (@dilmabr) 17 de outubro de 2017

Também advogado e igualmente ex-ministro da Justiça de Dilma, Eugênio Aragão, hoje professor de Direito Penal e Internacional da Universidade de Brasília (UNB), apoiou a posição do seu colega José Eduardo Cardozo, conforme declarou em entrevista exclusiva à Sputnik Brasil. Segundo ele, "a iniciativa é corretíssima", e que Cardozo está fazendo, na verdade, é "encartar novas provas no processo que já está em curso no Supremo Tribunal Federal", e que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.

Para Aragão, há plenos fundamentos legais para a anulação do processo de impeachment de Dilma Rousseff:

"Os fundamentos já existem há muito tempo. Não vamos ser ingênuos. Todos nós sabemos que a presidenta Dilma Rousseff foi afastada não por crime de responsabilidade. Aliás, na sua primeira entrevista, como que (vamos dizer) usurpando o cargo de presidente da República, o Sr. Michel Temer confirmou isso: Dilma não foi afastada por crime de responsabilidade e sim por um problema de governabilidade. Ou seja, como se o processo de impeachment pudesse substituir o voto de confiança dentro de um regime parlamentar. Simplesmente, segundo Michel Temer, a presidenta não merecia mais a confiança do Congresso Nacional. Ora, o nosso sistema é presidencialista, não é um sistema parlamentarista. A presidenta não estava no poder por causa de confiança do Congresso, mas, sim, pela confiança dos eleitores que votaram nela."

De acordo com o ex-ministro, Dilma terá de ser imediatamente reconduzida ao cargo se, por decisão do Supremo Tribunal Federal, o impeachment for anulado:

"Sendo nulo o processo de impeachment da presidenta, não é o fato de ela reassumir seu mandato como também temos que tirar consequências disso para todos os atores que, de uma forma ou de outra, foram cúmplices desse processo de traição à Constituição e ao regime político em que nós vivemos."

Na hipótese de Dilma Rousseff reassumir o mandato, que só termina em 31 de dezembro de 2018, qual será sua atitude perante as reformas de Michel Temer? A reforma trabalhista entra em vigor em 11 de novembro; a reforma previdenciária está em debate no Congresso Nacional, e a reforma tributária continua a ser cogitada no âmbito do governo. Para Eugênio, existem dúvidas sobre as reformas:

"De qualquer forma, nós teremos uma situação de impasse se nós não conseguirmos construir um consenso político nesse país. Esse consenso não existe hoje e está sujeito a não existir se Dilma reassumir o mandato. Mas a gente precisa trabalhar nesse consenso e ninguém mais legítimo para construir o consenso do que aquela que foi eleita para ser a Chefe de Estado e Chefe de Governo."

Por último, Aragão destaca que ainda há tempo hábil para o STF apreciar o pedido de impugnação do impeachment, mesmo faltando um ano, dois meses e alguns dias para o fim do mandato presidencial, em 31 de dezembro de 2018:

"Tudo depende da vontade política dos atores do Supremo Tribunal Federal. Não vejo muita dificuldade para isso, é só colocar em mesa e decidir. Isso aqui, com certeza, tem prioridade sobre qualquer outra questiúncula que esteja na pauta do Supremo Tribunal Federal."