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Mídia: governo Lula consulta órgão da ONU para garantir que Putin possa comparecer à cúpula do G20
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Texto produzido pelo governo brasileiro oferece defesa para descumprir eventuais ordens de prisão do Tribunal Penal Internacional (TPI) contra chefes de... 01.04.2024, Sputnik Brasil
2024-04-01T11:13-0300
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De acordo com a apuração da Folha de S.Paulo, o governo Lula produziu um parecer — submetido no ano passado à Comissão de Direito Internacional da ONU — com uma argumentação jurídica específica que embasa a eventual vinda ao Brasil do presidente da Rússia, Vladimir Putin, mesmo que ele seja alvo de um mandado internacional de prisão. A comissão consultada trabalha na elaboração de uma normativa que confere imunidade de jurisdição a chefes de Estado, um status que poderia se estender a outras autoridades e que garante que estas não sejam processadas ou possam ser consideradas alvo de ações judiciais durante agendas internacionais de Estado. Como signatário do Estatuto de Roma, que criou o TPI, o Brasil estaria, em tese, obrigado a prender Putin caso ele desembarcasse em território nacional já que o TPI — apesar de não ter sua autoridade reconhecida pela Rússia — emitiu contra o líder russo um mandado de prisão. A hipótese do cumprimento de uma ordem de prisão contra Putin em solo brasileiro, no entanto, geraria no mínimo um incidente diplomático com consequências geopolíticas inimagináveis em plena cúpula do G20, encontro a se realizar no mês de novembro no Rio de Janeiro. Portanto, o texto submetido à Comissão de Direito Internacional vai no sentido de garantir que o Brasil não fosse constrangido a cumprir tal agenda, já que sua postura de mediação de conflitos pela via da diplomacia diverge dos países ocidentais signatários do TPI. O principal argumento do documento é que acordos que criam tribunais internacionais (como é o caso do Estatuto de Roma) devem ter efeito apenas entre as partes que assinaram o tratado. Por essa tese, um chefe de Estado de um país não signatário não poderia ter sua imunidade ignorada mesmo quando ele venha a estar em um território que reconhece a autoridade dessa corte internacional. Especialistas ouvidos pela Sputnik já criticaram a decisão do tribunal sobre o mandado contra Putin argumentando que a corte está sendo usada politicamente e de forma parcial, uma vez que olha para a Rússia — que não reconhece sua autoridade, tanto quanto China ou EUA — e não para outras acusações, como por exemplo, as feitas contra a Ucrânia em outros órgãos como a ONU.
https://noticiabrasil.net.br/20240329/macron-diz-que-cabe-a-lula-decidir-sobre-convite-a-putin-para-o-g20-nao-tenho-licao-para-dar-33819946.html
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Mídia: governo Lula consulta órgão da ONU para garantir que Putin possa comparecer à cúpula do G20
11:13 01.04.2024 (atualizado: 11:17 01.04.2024) Texto produzido pelo governo brasileiro oferece defesa para descumprir eventuais ordens de prisão do Tribunal Penal Internacional (TPI) contra chefes de Estado.
De
acordo com a apuração da Folha de S.Paulo, o
governo Lula produziu um parecer — submetido no ano passado à Comissão de Direito Internacional da ONU — com uma argumentação jurídica específica que
embasa a eventual vinda ao Brasil do presidente da Rússia, Vladimir Putin, mesmo que ele seja alvo de um
mandado internacional de prisão.
A comissão consultada trabalha na elaboração de uma normativa que
confere imunidade de jurisdição a chefes de Estado, um status que poderia se estender a outras autoridades e que garante que estas não sejam processadas ou possam ser consideradas alvo de
ações judiciais durante agendas internacionais de Estado.
Como signatário do Estatuto de Roma, que criou o TPI, o Brasil estaria, em tese, obrigado a prender Putin caso ele desembarcasse em território nacional já que o TPI — apesar de não ter sua autoridade reconhecida pela Rússia — emitiu contra o líder russo um mandado de prisão.
A hipótese do cumprimento de uma ordem de prisão contra Putin em solo brasileiro, no entanto, geraria
no mínimo um incidente diplomático com consequências geopolíticas inimagináveis em plena
cúpula do G20, encontro a se realizar no mês de novembro no Rio de Janeiro.
Portanto, o texto submetido à Comissão de Direito Internacional vai no sentido de
garantir que o Brasil não fosse constrangido a cumprir tal agenda, já que sua postura de mediação de conflitos pela
via da diplomacia diverge dos países ocidentais signatários do TPI.
O principal argumento do documento é que acordos que criam tribunais internacionais (como é o caso do Estatuto de Roma)
devem ter efeito apenas entre as partes que assinaram o tratado. Por essa tese, um chefe de Estado de um país não signatário não poderia ter sua
imunidade ignorada mesmo quando ele venha a estar em um território que reconhece a autoridade dessa corte internacional.
Em um dos parágrafos do parecer obtido pela apuração da Folha, o Brasil concorda que a imunidade de jurisdição para altas autoridades "não deve afetar os direitos e as obrigações dos Estados partes diante de acordos que estabeleceram cortes e tribunais penais internacionais". Mas em seguida destaca que isso deve ocorrer no âmbito das "relações entre as partes desses acordos".
Especialistas ouvidos pela Sputnik já
criticaram a decisão do tribunal sobre o mandado contra Putin argumentando que a corte está sendo
usada politicamente e de forma parcial, uma vez que olha para a Rússia — que não reconhece sua autoridade, tanto quanto China ou EUA — e não para outras acusações, como por exemplo, as feitas contra a Ucrânia em outros órgãos como a ONU.
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