Brasil: governo vai enviar propostas para regulamentar reforma tributária na próxima semana
01:20 09.04.2024 (atualizado: 07:41 09.04.2024)
© Foto / Marcelo Camargo / Agência Brasil
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Prazo foi dado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após encontro com presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e líderes partidários do Legislativo.
As propostas para regulamentação da reforma tributária sobre o consumo serão enviadas ao Congresso Nacional até a próxima semana. Entre as mudanças previstas, estão a regulamentação de dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
"Nos comprometemos em encaminhar, na semana que vem, os projetos de leis complementares da reforma tributária. Ela [a proposta] já está fechada na Fazenda, mas há uma tramitação a ser feita na Casa Civil. São procedimentos, não são meros protocolos, vai chegar ao presidente da República, que vai assinar a mensagem. Temos o compromisso de que, na semana que vem, ela chega ao Congresso", declarou Haddad à Agência Brasil.
Ao todo, foram propostos ainda 19 grupos de trabalho para discutir o texto. A expectativa do governo é que seja feito um esforço dos parlamentares para limpar a pauta econômica no Congresso entre abril e maio, com temas que não foram votados no ano passado — entre os projetos, estão a Nova Lei de Falências e novo marco do setor de seguros.
A emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo dá prazo de 180 dias após a promulgação para que as propostas de regulamentação sejam encaminhadas pelo governo, cuja data limite é até 20 de junho.
