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Governo envia projeto de regulamentação da reforma tributária ao Congresso
Governo envia projeto de regulamentação da reforma tributária ao Congresso
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O governo federal enviou nesta quarta-feira (24) um Projeto de Lei Complementar (PLP) ao Congresso Nacional que contempla regras que regulamentam a Emenda... 24.04.2024, Sputnik Brasil
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Entre as mudanças, o projeto inclui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).Já o IS, de natureza extrafiscal, busca desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.De acordo com o Ministério da Fazenda, um segundo PLP, "com aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS", será entregue ao Parlamento na primeira quinzena de maio.A entrega do primeiro PLP foi marcada por uma cerimônia na Câmara dos Deputados, com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e de outras autoridades.A Constituição Federal determina que a discussão e a votação de projetos de lei de iniciativa do presidente da República têm início na Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado o papel de Casa revisora.O texto do PLP, também chamado de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, detalha as características do IVA a ser implementado pela reforma tributária, que incidirá sobre bens e serviços em substituição a três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).A Lei Geral trata de devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS para famílias de baixa renda e a Cesta Básica Nacional de Alimentos, além dos regimes específicos e regimes diferenciados previstos na EC 132.A expectativa do governo é que seja feito um esforço dos parlamentares para limpar a pauta econômica no Congresso entre abril e maio, com temas que não foram votados no ano passado — entre os projetos, estão a Nova Lei de Falências e novo marco do setor de seguros.A emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo dá prazo de 180 dias após a promulgação para que as propostas de regulamentação sejam encaminhadas pelo governo.
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Governo envia projeto de regulamentação da reforma tributária ao Congresso
19:43 24.04.2024 (atualizado: 20:38 24.04.2024) O governo federal enviou nesta quarta-feira (24) um Projeto de Lei Complementar (PLP) ao Congresso Nacional que contempla regras que regulamentam a Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro passado pelo Congresso e que promove a reforma tributária do consumo.
Entre as mudanças, o projeto inclui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
A CBS e o IBS compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, que, segundo a pasta, é o "coração da reforma tributária do consumo, e serão, respectivamente, geridos pela União e por Estados, Distrito Federal e Municípios", diz a nota.
Já o IS, de natureza extrafiscal, busca desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
De acordo com o Ministério da Fazenda, um segundo PLP, "com aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS", será entregue ao Parlamento na primeira quinzena de maio.
20 de dezembro 2023, 17:33
A entrega do primeiro PLP foi marcada por uma cerimônia na Câmara dos Deputados, com a presença do
ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do
presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e de outras autoridades.
A
Constituição Federal determina que
a discussão e a votação de projetos de lei de iniciativa do presidente da República têm início na Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado o papel de Casa revisora.
O texto do PLP, também chamado de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo,
detalha as características do IVA a ser implementado pela reforma tributária, que
incidirá sobre bens e serviços em substituição a três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).
A Lei Geral trata de devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS para famílias de baixa renda e a Cesta Básica Nacional de Alimentos, além dos regimes específicos e regimes diferenciados previstos na EC 132.
A
expectativa do governo é que seja feito um esforço dos parlamentares para
limpar a pauta econômica no Congresso entre abril e maio, com temas que não foram votados no ano passado — entre os projetos, estão a Nova Lei de Falências e novo marco do setor de seguros.
A emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo dá prazo de 180 dias após a promulgação para que as propostas de regulamentação sejam encaminhadas pelo governo.
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