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Câmara aprova texto-base do projeto de regulamentação da reforma tributária

© Foto / Marcelo Camargo / Agência BrasilCâmara dos Deputados
Câmara dos Deputados - Sputnik Brasil, 1920, 10.07.2024
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o relatório do Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta a reforma tributária (Emenda Constitucional 132), promulgada em dezembro passado pelo Congresso.
O projeto de regulamentação foi apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator-geral do texto no plenário da Casa. Cria as regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Juntos eles formarão o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
A votação teve 336 votos a favor e 142 contrários, após oito horas de discussões. O IVA incidirá sobre bens e serviços em substituição aos três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), a um estadual (ICMS) e a um municipal (ISS). O texto agora será analisado pelo Senado.
As bases da reforma já foram aprovadas. As regras sobre a cobrança e o uso dos recursos ainda serão detalhadas nos destaques. Foi estipulado um período de transição, e o novo sistema só entra em vigor por completo em 2033.
Na análise dos destaques, os deputados incluíram tributação zero da carne bovina e de frango, uma demanda explicitada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pediu que a carne fosse incluída na lista de produtos da cesta básica que terão isenção de impostos no Brasil. Queijos e sal foram incluídos na cesta básica de última hora.
A previsão não estava no texto-base aprovado. A proposta de incluir armas e munições no Imposto Seletivo foi reprovada, que na prática sobretaxa esse tipo de produto.
Presidente Lula cumprimenta o público durante a Caminhada do Dois de Julho, no Largo da Soledade. Salvador, 2 de julho de 2024 - Sputnik Brasil, 1920, 02.07.2024
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Lula defende incluir carne na cesta básica que terá isenção de impostos após reforma
Ao longo desta semana, os grupos de trabalho definidos pelo Congresso Nacional vão finalizar os textos para a regulamentação da reforma.
As mudanças na Câmara incluem 100% de cashback do imposto pago em energia, água e gás para pessoas de baixa renda; alíquota máxima de 0,25% para os minerais; redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos, entre outras.
Além disso, todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e o turista estrangeiro contará com a devolução dos tributos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.
A Constituição Federal determina que a discussão e a votação de projetos de lei de iniciativa do presidente da República têm início na Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado o papel de Casa revisora.
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