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Congresso questiona suspensão de emendas impositivas pelo STF: 'risco de danos irreparáveis'
Congresso questiona suspensão de emendas impositivas pelo STF: 'risco de danos irreparáveis'
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As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, em conjunto com nove partidos (PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade)... 15.08.2024, Sputnik Brasil
2024-08-15T19:25-0300
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O ministro Flávio Dino, relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem que as emendas estão suspensas até que o Congresso aprove novas regras para garantir "transparência, rastreabilidade e eficiência" da liberação desses recursos. A decisão precisa ser submetida à análise do Plenário da Corte. Somente neste ano as emendas individuais de transferências especiais somam R$ 8,2 bilhões.Na decisão liminar, Dino ressalvou recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para o atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.Uma nota divulgada pela Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados informa que Câmara, Senado e partidos questionam a legalidade e constitucionalidade dos atos de Dino.No entendimento das advocacias da Câmara dos Deputados, do Senado e dos partidos, as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação dos Poderes.O pedido defende ainda que as decisões monocráticas do ministro Flávio Dino representam uma tentativa de controle de atos concretos da administração pública e do Poder Legislativo e que causam danos imediatos, diretos e concretos ao interesse público, pois paralisam políticas e obras públicas de suma importância para a população e as gestões estaduais e municipais.Retaliação?Logo depois da decisão de Dino ser divulgada, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso rejeitou uma medida provisória para dar crédito extraordinário ao orçamento do Poder Judiciário.A Medida Provisória 1238/24, que abre crédito orçamentário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público, ainda precisa ser votada em sessão da Câmara.O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) votou contra o parecer do relator, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), e declarou à agência que a rejeição da medida foi uma resposta do colegiado à decisão do STF. Já o relator negou retaliação ao Poder Judiciário.
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Congresso questiona suspensão de emendas impositivas pelo STF: 'risco de danos irreparáveis'
19:25 15.08.2024 (atualizado: 21:50 15.08.2024) As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, em conjunto com nove partidos (PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade) apresentaram nesta quinta-feira (15) um pedido de suspensão de liminares do STF que interrompeu o envio das emendas impositivas, que transferem recursos para estados e municípios.
O
ministro Flávio Dino, relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem que
as emendas estão suspensas até que o Congresso aprove novas regras para garantir "
transparência, rastreabilidade e eficiência" da liberação desses recursos. A decisão precisa ser submetida à análise do Plenário da Corte. Somente neste ano as emendas individuais de transferências especiais somam
R$ 8,2 bilhões.
Na decisão liminar, Dino
ressalvou recursos destinados a
obras já iniciadas e em andamento ou a ações para o atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.
Uma nota
divulgada pela Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados informa que Câmara, Senado e partidos
questionam a legalidade e constitucionalidade dos atos de Dino.
No entendimento das advocacias da Câmara dos Deputados, do Senado e dos partidos, as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação dos Poderes.
"Numa única decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu quatro emendas constitucionais, em vigor há quase dez anos, e aprovadas por três legislaturas distintas", afirma a nota. "As decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de Poderes."
O pedido defende ainda que as decisões monocráticas do ministro Flávio Dino representam uma
tentativa de controle de atos concretos da administração pública e do Poder Legislativo e que causam danos imediatos, diretos e concretos ao interesse público, pois
paralisam políticas e obras públicas de suma importância para a população e as gestões estaduais e municipais.
Logo depois da decisão de Dino ser divulgada, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso rejeitou uma medida provisória para dar crédito extraordinário ao orçamento do Poder Judiciário.
A Medida Provisória 1238/24, que abre crédito orçamentário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público, ainda precisa ser votada em sessão da Câmara.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) votou contra o parecer do relator, o deputado
Cabo Gilberto Silva (PL-PB), e declarou à agência que a rejeição da medida foi uma resposta do colegiado à
decisão do STF. Já o relator negou retaliação ao Poder Judiciário.
"Não trata de nenhuma afronta. Trata, sim, da independência do Poder Legislativo como determina a nossa Constituição", disse.
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