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STF determina novas medidas para garantir transparência de emendas impositivas
STF determina novas medidas para garantir transparência de emendas impositivas
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Em mais um capítulo do embate entre Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo as emendas impositivas, o ministro Flávio Dino determinou nesta... 24.08.2024, Sputnik Brasil
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Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar em até 30 dias uma proposta de restruturação do Portal da Transparência, plataforma que centraliza os dados sobre gastos do governo federal na Internet, com acesso fácil e simplificado. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também deverá apresentar, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo, recursos repassados de fundos federais para os fundos estaduais e municipais. No início da semana, após uma reunião com integrantes do Executivo e do Legislativo, o STF informou que o repasse das emendas impositivas seria mantido, após algumas medidas do Congresso para garantir transparência e critérios de rastreabilidade na liberação dessas emendas.As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, e o questionamento sobre as emendas foi levado ao STF por uma ação apresentada pelo PSOL. Somente neste ano as emendas individuais de transferências especiais somam R$ 8,2 bilhões.Dentre as emendas impositivas estão as emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial, conhecidas como "emendas Pix". Elas são repassadas diretamente a estados, Distrito Federal e municípios, sem indicação específica da destinação do dinheiro.Na decisão liminar de 15 de agosto, Dino ressalvou recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para o atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.O Congresso chegou a entrar no mesmo dia com um pedido de suspensão da decisão, questionando a legalidade e a constitucionalidade dos atos de Dino.Em 2022, o STF julgou inconstitucional o orçamento de relator, criado durante o governo de Jair Bolsonaro em 2021, o "orçamento secreto". Em julho deste ano, as entidades Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional — Brasil, que participam da ADPF 854 na condição de "amici curiae", alertaram que as "emendas Pix" podem configurar manutenção do "orçamento secreto".O apelido de orçamento secreto foi dado por conta da falta de transparência em relação à partilha dos recursos e por beneficiar apenas alguns parlamentares. O destino dos recursos era definido em negociações entre parlamentares e aliados do governo, o que transformava as emendas em moeda de troca entre o Executivo e o Congresso.
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STF determina novas medidas para garantir transparência de emendas impositivas
00:02 24.08.2024 (atualizado: 07:51 24.08.2024) Em mais um capítulo do embate entre Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo as emendas impositivas, o ministro Flávio Dino determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para garantir a transparência das emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União.
Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar em até 30 dias uma proposta de restruturação do Portal da Transparência, plataforma que centraliza os dados sobre gastos do governo federal na Internet, com acesso fácil e simplificado.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também deverá apresentar, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo, recursos repassados de fundos federais para os fundos estaduais e municipais.
No início da semana, após uma reunião com integrantes do Executivo e do Legislativo, o STF informou que o repasse das emendas impositivas seria mantido, após algumas medidas do Congresso para
garantir transparência e critérios de rastreabilidade na liberação dessas emendas.
As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, e o questionamento sobre as emendas foi levado ao STF por uma ação apresentada pelo PSOL. Somente neste ano as emendas individuais de transferências especiais somam R$ 8,2 bilhões.
Dentre as emendas impositivas estão as emendas orçamentárias individuais do tipo
transferência especial, conhecidas como
"emendas Pix". Elas são repassadas diretamente a estados, Distrito Federal e municípios, sem indicação específica da destinação do dinheiro.
Na decisão liminar de 15 de agosto, Dino
ressalvou recursos destinados a
obras já iniciadas e em andamento ou a ações para o atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.
O Congresso chegou a entrar no mesmo dia com um pedido de suspensão da decisão, questionando a legalidade e a constitucionalidade dos atos de Dino.
Em 2022, o STF julgou inconstitucional o orçamento de relator, criado durante o governo de Jair Bolsonaro em 2021, o "orçamento secreto". Em julho deste ano, as entidades Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional — Brasil, que participam da ADPF 854 na condição de "amici curiae", alertaram que as "emendas Pix" podem configurar manutenção do "orçamento secreto".
O apelido de orçamento secreto foi dado por conta da falta de transparência em relação à partilha dos recursos e por beneficiar apenas alguns parlamentares. O destino dos recursos era definido em
negociações entre parlamentares e aliados do governo, o que transformava as emendas em moeda de troca entre o Executivo e o Congresso.
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