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Relator apresenta parecer pela rejeição da PEC da Blindagem no Senado
Relator apresenta parecer pela rejeição da PEC da Blindagem no Senado
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O relator da PEC da Blindagem no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou o relatório final nesta terça-feira (22), perante a Comissão de Constituição... 23.09.2025, Sputnik Brasil
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No texto, Vieira retoma as críticas feitas anteriormente à proposta, afirmando que "configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos".O relatório entra na pauta desta quarta-feira (24) da CCJ, mas pode ser adiado caso algum senador peça vistas. A expectativa é que a PEC seja rejeitada na comissão e, em seguida, no plenário do Senado.Para o senador, devolver a imunidade processual a partir da PEC da Blindagem é um retrocesso, protege quem comete crimes e vai de encontro com o interesse público. Entenda o que é a PEC da BlindagemA PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) — apelidada de PEC da Blindagem — e aprovada na Câmara dos Deputados altera o artigo da Constituição referente às prerrogativas constitucionais atribuídas aos membros do Legislativo, privilégio conhecido como imunidade parlamentar. Esse dispositivo legal dá aos legisladores, em princípio, proteção para exercer as atividades do mandato de forma independente e sem interferências externas.Uma das medidas que mudam com a aprovação da PEC é o voto secreto sobre prisão em flagrante de parlamentares. Atualmente a votação é feita abertamente. Esta minuta blindaria parlamentares do desgaste público, uma vez que não se saberia como votaram em casos sensíveis.Além disso, a prisão em flagrante ocorreria apenas em casos de crimes inafiançáveis, explicitamente definidos em lei ou na Constituição. Se esta ocorrer, a Casa Legislativa deverá votar se mantém a prisão ou não, vencendo a opção que obtiver maioria absoluta. Se esta for revertida, a prisão fica suspensa enquanto durar o mandato.Dessa forma, se retornaria à regra prevista na Constituição de 1988, que havia sido derrubada pelo Congresso em 2001 devido a críticas de que geraria impunidade. Depois da mudança, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui liberdade para iniciar processos contra parlamentares, mas este pode ser suspenso pelo legislativo.Também está prevista na PEC a extensão de foro privilegiado a presidentes de partidos. Isto é, casos que envolvam presidentes de legendas que não possuem mandato só poderão tramitar no STF, e não na primeira instância.
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Relator apresenta parecer pela rejeição da PEC da Blindagem no Senado
19:52 23.09.2025 (atualizado: 23:30 23.09.2025) O relator da PEC da Blindagem no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou o relatório final nesta terça-feira (22), perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no qual rejeita o projeto.
No texto, Vieira retoma as críticas feitas anteriormente à proposta, afirmando que "configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos".
O relatório entra na pauta desta quarta-feira (24) da CCJ, mas pode ser adiado caso algum senador peça vistas. A expectativa é que a PEC seja rejeitada na comissão e, em seguida, no plenário do Senado.
"Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público — e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar —, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los."
Para
o senador, devolver a imunidade processual a partir da
PEC da Blindagem é um
retrocesso, protege quem comete crimes e
vai de encontro com o interesse público.
“A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo.”
Entenda o que é a PEC da Blindagem
A
PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) — apelidada de PEC da Blindagem — e aprovada na
Câmara dos Deputados altera o artigo da Constituição referente às prerrogativas constitucionais atribuídas aos membros do Legislativo, privilégio conhecido como
imunidade parlamentar. Esse dispositivo legal dá aos legisladores, em princípio, proteção para exercer as atividades do mandato de forma independente e sem interferências externas.
Uma das medidas que mudam com a aprovação da PEC é o voto secreto sobre prisão em flagrante de parlamentares. Atualmente a votação é feita abertamente. Esta minuta blindaria parlamentares do desgaste público, uma vez que não se saberia como votaram em casos sensíveis.
Além disso, a prisão em flagrante ocorreria apenas em casos de crimes inafiançáveis, explicitamente definidos em lei ou na Constituição. Se esta ocorrer, a Casa Legislativa deverá votar se mantém a prisão ou não, vencendo a opção que obtiver maioria absoluta. Se esta for revertida, a prisão fica suspensa enquanto durar o mandato.
Dessa forma, se retornaria à regra prevista na Constituição de 1988, que havia sido derrubada pelo Congresso em 2001 devido a críticas de que geraria impunidade. Depois da mudança, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui liberdade para iniciar processos contra parlamentares, mas este pode ser suspenso pelo legislativo.
Também está prevista na PEC a extensão de foro privilegiado a presidentes de partidos. Isto é, casos que envolvam presidentes de legendas que não possuem mandato só poderão tramitar no STF, e não na primeira instância.
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