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MPF recorre ao TRF-1 para proibir exploração de petróleo na Foz do Amazonas sem análises de risco
MPF recorre ao TRF-1 para proibir exploração de petróleo na Foz do Amazonas sem análises de risco
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O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nesta sexta-feira (24) um recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para proibir a exploração de... 24.10.2025, Sputnik Brasil
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O MPF pede ao TRF-1 para reverter a decisão da Justiça Federal que negou um pedido anterior do órgão para proibir os atos de adjudicação e homologação do resultado do leilão de 19 blocos para extração.Segundo o MPF, "o recurso pede a proibição imediata de qualquer processo de licenciamento ambiental perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para os blocos arrematados sem que haja a prévia realização de ações e estudos necessários".O órgão afirma que leilões e contratos de concessão só devem ser formalizados após os resultados da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), Estudos de Componentes Indígenas, Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais (ECI/ECQ) e Estudo de Impacto Climático (EIC).O MPF pede que blocos da Bacia da Foz do Amazonas não sejam incluídos em outros leilões de Oferta Permanente de Concessão (OPC) enquanto não seja julgado definitivamente a ação.Em nota, o órgão federal argumenta que a ausência deste tipo de análise é "uma grave ofensa ao ordenamento jurídico e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil".
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MPF recorre ao TRF-1 para proibir exploração de petróleo na Foz do Amazonas sem análises de risco
21:58 24.10.2025 (atualizado: 21:59 24.10.2025) O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nesta sexta-feira (24) um recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para proibir a exploração de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas sem análises prévias de risco.
O MPF pede ao TRF-1 para reverter a decisão da Justiça Federal que
negou um pedido anterior do órgão para proibir os atos de adjudicação e homologação do resultado do
leilão de 19 blocos para extração.
Segundo o MPF, "o recurso pede a proibição imediata de qualquer processo de licenciamento ambiental perante o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para os blocos arrematados sem que haja a prévia realização de ações e estudos necessários".
O órgão afirma que leilões e contratos de concessão só devem ser formalizados após os resultados da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), Estudos de Componentes Indígenas, Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais (ECI/ECQ) e Estudo de Impacto Climático (EIC).
O MPF pede que blocos da
Bacia da Foz do Amazonas não sejam incluídos em outros leilões de Oferta Permanente de Concessão (OPC) enquanto não seja julgado definitivamente a ação.
Em nota, o órgão federal argumenta que a ausência deste tipo de análise é "uma grave ofensa ao ordenamento jurídico e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil".
"A decisão do Governo Federal de não realizar a AAAS e o EIC antes da oferta dos blocos viola o 'dever de precaução' e o 'dever de diligência reforçada' exigido no contexto de emergência climática e em áreas de alta sensibilidade. Este dever é um princípio central reconhecido pelo direito internacional, com destaque no Parecer Consultivo 32 (OC-32) da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre emergência climática e direitos humanos, o qual orienta os Estados a uma atuação mais rigorosa e precaucional."
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