Segurança e isenção do IR: quais os desafios do governo e da oposição na corrida eleitoral de 2026?
17:41 11.11.2025 (atualizado: 15:18 12.11.2025)
© Foto / Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Nos siga no
Especiais
À Sputnik Brasil, especialistas analisam os pontos nevrálgicos das principais apostas do governo e da oposição para as eleições de 2026, e a capacidade dos temas de se converter em votos no pleito.
No cenário que se desenha para a corrida eleitoral do próximo ano, dois temas emergem como vetores capazes de angariar votos: a percepção de insegurança da população; e a proposta de ampliação da isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Em entrevista à Sputnik Brasil, especialistas explicam os riscos políticos e técnicos de cada frente e quais os impactos objetivos de cada proposta na população.
Theófilo Rodrigues, professor do Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política da Universidade Cândido Mendes (Ucam), afirma que os dois eixos, segurança pública e isenção do IRPF, "revelam a disputa entre projetos de sociedade".
Rodrigues aponta riscos técnicos e políticos para ambas as agendas. No caso da oposição, ele aponta que a ênfase na insegurança tende a instrumentalizar o medo social, convertendo um problema complexo e estrutural em pauta de ordem e repressão.
"O risco político, nesse caso, é reforçar o discurso punitivista, que historicamente penaliza os mais pobres, além de deslocar o debate das causas reais da violência: desigualdade, exclusão e ausência de políticas públicas integradas. A chacina promovida pelo governador Cláudio Castro no Rio de Janeiro é um exemplo."
Já em relação à aposta do governo em justiça tributária e correção fiscal, previstas no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, ele afirma que a ampliação da isenção do Imposto de Renda pode gerar perda de arrecadação se não vier acompanhada de uma taxação progressiva sobre altas rendas e patrimônio.
"Politicamente, há o desafio de comunicar essa agenda em linguagem popular", acrescenta o especialista.
Rodrigues enfatiza que as pautas defendidas por governo e oposição mobilizam estratos sociais distintos e operam sobre emoções diferentes.
"O discurso da segurança tende a ter maior ressonância nas camadas médias urbanas e nos segmentos populares mais vulneráveis, especialmente nas periferias metropolitanas, onde a sensação de desproteção é cotidiana."
Ele explica que nesses grupos a questão do combate ao crime organizado encontra eco popular por articular-se ao medo e à experiência direta da violência.
"O problema é que essa ressonância costuma ser capturada por narrativas autoritárias, que prometem ordem e punição, mas pouco alteram as condições estruturais de insegurança."
Por outro lado, avalia Rodrigues, o discurso da justiça tributária, que envolve a correção do Imposto de Renda, taxação de fortunas e ampliação de políticas redistributivas, encontra maior acolhida entre os trabalhadores formais, os setores sindicalizados, os servidores públicos e a base progressista da camada média.
Ele aponta que, ao corrigir a defasagem histórica da tabela do IRPF, a medida representa um gesto de reparação social, reconhecendo que o sistema tributário vinha penalizando justamente quem vive do trabalho.
"Ao isentar quem ganha até R$ 5 mil mensais e tributar mais as altas rendas e dividendos, a proposta tem potencial de gerar alívio imediato para milhões de trabalhadores e trabalhadoras. Na prática, amplia a renda disponível das camadas médias e populares, estimula o consumo interno e fortalece a economia local."
Ele acrescenta que, do ponto de vista político, o projeto sinaliza um compromisso com a justiça fiscal e a redução das desigualdades. Isso porque, ao fazer com que os mais ricos contribuam proporcionalmente mais, o governo busca inverter a lógica regressiva que marca a estrutura tributária brasileira.
"O desafio será comunicar esses ganhos à população de forma clara, mostrando que a reforma não é apenas técnica, mas parte de um projeto de país mais justo e inclusivo, onde o Estado deixa de ser instrumento de extração e passa a ser ferramenta de redistribuição."
Segundo Rodrigues, há uma dificuldade histórica da esquerda em se apropriar da pauta da segurança pública, que decorre de dois fatores principais: o terreno simbólico e a estrutura institucional.
"No plano simbólico, a direita capturou a narrativa da 'lei e ordem', associando segurança à repressão, à ampliação do encarceramento e à ação policial ostensiva. Ao reagir defensivamente, o campo progressista evitou disputar o tema, temendo ser identificado com o punitivismo", observa o analista.
Para ele, isso abriu espaço para que o medo social fosse politicamente explorado por setores conservadores.
"No plano institucional, a esquerda enfrenta o desafio de propor políticas de segurança que integrem prevenção, inteligência e controle social das polícias, sem parecer leniente com o crime, o que exige um discurso mais sofisticado e menos emocional."
Rodrigues afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, popularmente conhecida como PEC da Segurança Pública, apresentada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, tenta reverter essa tendência ao propor coordenação federativa, controle democrático e fortalecimento das políticas de prevenção.
"Mas, para que a esquerda recupere legitimidade nessa pauta, precisa conectar segurança a cidadania, emprego e direitos sociais, mostrando que segurança real não é a do fuzil, mas a da escola, do trabalho e da presença do Estado nas comunidades", ressalta.
Um dos pontos de divergência em torno da PEC da Segurança Pública é a padronização dos protocolos de segurança pela União. Opositores afirmam que a proposta é inconstitucional por retirar a autonomia dos estados em relação à gestão da segurança.
Nayhara Cardoso, advogada empresarial com especialidade em direito tributário e previdenciário, destaca que, segundo o art. 144 da Constituição, a segurança pública é um dever do Estado, e responsabilidade de todos os entes federativos.
"A PEC amplia a coordenação da União, reduzindo o espaço de autonomia operacional dos estados na segurança pública. Em particular, ela busca que os estados e municípios fiquem sujeitos a normas gerais ou diretrizes da União. A Constituição prevê a intervenção federal quando 'houver, nos estados, o não cumprimento das leis federais, ou omissão que comprometa a integridade nacional ou a paz social'", afirma.
Nesse contexto, ela afirma que é constitucional, em princípio, que a União tenha maior coordenação nacional em segurança pública, desde que a PEC respeite os limites do pacto federativo, preserve a autonomia estadual na execução das normas.
"Contudo, há grandes desafios: a redação [da proposta] precisa garantir que não haja usurpação de competência dos estados, que a cooperação federativa seja efetiva e que haja regras claras sobre financiamento, execução e prestação de contas. Caso contrário, a constitucionalidade pode ser questionada perante o STF [Supremo Tribunal Federal] por ofensa ao pacto federativo ou à autonomia dos entes."
Cardoso acrescenta que a PEC da Segurança propõe tornar constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que até então era instituído por lei ordinária. Segundo ela, isso confere maior prestígio, estabilidade e força jurídica ao SUSP — o que pode facilitar normatizações complementares e fiscalização.
"A centralização de diretrizes nacionais pode incrementar a coordenação entre os entes federados, o que é crucial no combate ao crime organizado, que atua de forma interestadual e transnacional. [...] A centralização pode gerar resistência dos estados, que percebem redução de autonomia ou uma sobrecarga de obrigações sem contrapartida. Esse atrito pode retardar a execução prática."
Já em relação ao PL 1.087/2025, que além de prever isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5.000 mensais, prevê, para quem recebe rendimentos acima de determinados patamares (por exemplo lucros e dividendos elevados), alíquota de até 10% retida na fonte, ela aponta que um dos pontos controversos do projeto é a tributação sobre o chamado "estoque de lucros", como são chamados os lucros acumulados até 31 de dezembro que ainda não foram distribuídos, apontado por críticos como uma ameaça à segurança jurídica das empresas. Cardoso afirma que há controvérsia se esses valores poderão escapar à tributação ou não.
"Um dos principais riscos apontados é que o texto condicione a não incidência da tributação referente aos lucros apurados até 2025 à deliberação da distribuição até 31/12/2025 — o que muitas empresas não conseguiriam cumprir, pois o balanço de 2025 ainda não estaria fechado nessa data. Isso pode gerar tributação retroativa ou insegurança jurídica", explica.
Ela acrescenta que a alíquota mínima difere conforme regime da empresa e há complexidade técnica para o cálculo da "alíquota efetiva" da empresa, que é calculado pela soma do Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) dividida pelo lucro contábil, e para o redutor que limita a tributação adicional.
"Essa técnica exige demonstrações financeiras auditadas, agregando custos e complexidade. A previsão de tributação sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior ou pagos à pessoa física, sem deduções, pode alterar profundamente o planejamento societário e o investimento no país."
Segundo ela, em termos de segurança jurídica para as empresas, a incerteza sobre o "estoque de lucros" acumulados, o prazo de distribuição e as condições de isenção gera risco de litígio, reestruturação artificial de distribuições e antecipações intempestivas.
"Essa 'ameaça' é concreta: se a redação [do projeto] não for melhorada ou interpretada com clareza, pode haver impacto negativo no investimento, no planejamento societário e até na estrutura societária de empresas menores, não apenas grandes, que receberam lucros para sócios", afirma.
