Após recurso, Mendonça ordena que Alcolumbre prorrogue CPMI do INSS
19:54 23.03.2026 (atualizado: 20:19 23.03.2026)
© Foto / José Cruz / Agência Brasil
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (23) pela determinação da prorrogação da CPMI do INSS após pedido liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Na decisão enviada hoje, Mendonça afirma entender que o pedido atende aos requisitos legais e deve ser aceito pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
"Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação."
Na última semana, Viana afirmou acreditar que haja omissão por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora do Senado ao não receberem o requerimento de prorrogação. À época, o presidente da comissão apelou a Mendonça para prorrogar a CPMI do INSS.
"A Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, não querem adotar as providências necessárias para a prorrogação da CPMI do INSS, desde a não determinação de recebimento do requerimento até a não promoção da leitura do referido pedido de extensão de prazo na sessão do Senado Federal ou do Congresso Nacional."
