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Em evento no Rio, Fachin diz que cabe ao STF 'primeira e última palavra' sobre penduricalhos no MP
Em evento no Rio, Fachin diz que cabe ao STF 'primeira e última palavra' sobre penduricalhos no MP
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (10) que cabe à Corte dar a "primeira e última palavra" sobre a... 10.04.2026, Sputnik Brasil
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Segundo o ministro, as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) buscam cumprir decisões já tomadas pelo Supremo. Ainda assim, ele indicou que eventuais distorções poderão ser revistas.A regulamentação segue decisão do STF, que limitou os vencimentos ao teto constitucional de R$ 46,3 mil. Mesmo assim, foram mantidos benefícios como auxílio-moradia e gratificações ligadas à maternidade, além da validação de pagamentos já autorizados, como licenças para cursos no exterior e adicionais por cursos ou concursos, ainda que a Corte tenha determinado restrições após o julgamento.Decisão sobre eleições no RioFachin cumpre agenda no Rio de Janeiro em ações do Observatório dos Direitos Humanos (ODH) e do Plano Pena Justa, ao lado do governador em exercício do estado, o desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).Sobre a situação política fluminense, o ministro afirmou que Couto deve permanecer no comando do governo estadual até nova definição judicial sobre a eleição suplementar. Segundo ele, a decisão recente do STF estabelece que, diante da vacância na linha sucessória, o presidente do TJRJ deve exercer o cargo interinamente.Divergências no STF e Código de ÉticaFachin também minimizou divergências internas no STF durante o julgamento sobre a sucessão no Rio de Janeiro, após declarações do ministro Luiz Fux no Plenário.O presidente do STF ainda defendeu a criação de um Código de Ética para a Corte e designou a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta. O debate ganhou força após investigações da Polícia Federal (PF) citarem os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli em apurações relacionadas ao caso do Banco Master.Na área de direitos humanos, Fachin anunciou a criação de um protocolo nacional para atendimento humanizado a vítimas de violência de Estado. A iniciativa prevê medidas como padronização de procedimentos, produção antecipada de provas e aprimoramento na apuração da responsabilidade civil do Estado.Segundo o ministro, o projeto também dialoga com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, incluindo decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), e busca fortalecer o acesso a direitos e evitar a revitimização.
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Ricardo Couto deve permanecer como governador do RJ, afirma ministro Edson Fachin
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Em evento no Rio, Fachin diz que cabe ao STF 'primeira e última palavra' sobre penduricalhos no MP
16:45 10.04.2026 (atualizado: 17:13 10.04.2026) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (10) que cabe à Corte dar a "primeira e última palavra" sobre a regulamentação de benefícios pagos a juízes e membros do Ministério Público, os chamados "penduricalhos".
Segundo o ministro, as resoluções do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) buscam cumprir decisões já tomadas pelo Supremo. Ainda assim, ele indicou que
eventuais distorções poderão ser revistas.
"Se houver alguma questão que esteja desbordando do que o Supremo Tribunal Federal decidiu, evidente que nós vamos cortar. Nós queremos colocar ordem nessa matéria. Vamos colocar ordem com racionalidade, com responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com respeito à magistratura", afirmou.
A regulamentação segue decisão do STF, que limitou os vencimentos ao teto constitucional de R$ 46,3 mil. Mesmo assim, foram mantidos benefícios como auxílio-moradia e gratificações ligadas à maternidade, além da validação de pagamentos já autorizados, como licenças para cursos no exterior e adicionais por cursos ou concursos, ainda que a Corte tenha determinado restrições após o julgamento.
Decisão sobre eleições no Rio
Fachin cumpre agenda no Rio de Janeiro em ações do Observatório dos Direitos Humanos (ODH) e do Plano Pena Justa, ao lado do
governador em exercício do estado, o desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Sobre a situação política fluminense, o ministro afirmou que Couto deve permanecer no comando do governo estadual até nova definição judicial sobre a eleição suplementar. Segundo ele, a decisão recente do STF estabelece que, diante da vacância na linha sucessória, o presidente do TJRJ deve exercer o cargo interinamente.
"O Supremo Tribunal Federal foi até onde decidimos ontem. Enquanto aguardamos a publicação do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, o Supremo entendeu que o governador em exercício é o presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Essa é a decisão do Supremo que me cabe cumprir", disse.
Divergências no STF e Código de Ética
Fachin também minimizou divergências internas no STF durante o julgamento sobre a sucessão no Rio de Janeiro, após
declarações do ministro Luiz Fux no Plenário.
"Imagino que todo o colegiado tenha compreensões distintas. Mas o importante é que o colegiado se pronunciou. Demos a esse tema a importância necessária e encaminhamos a decisão", afirmou.
O presidente do STF ainda defendeu a criação de um Código de Ética para a Corte e designou a ministra Cármen Lúcia como relatora da proposta. O debate ganhou força após investigações da Polícia Federal (PF) citarem os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli em apurações relacionadas ao caso do Banco Master.
Na área de direitos humanos, Fachin anunciou a criação de um protocolo nacional para atendimento humanizado a vítimas de violência de Estado. A iniciativa prevê medidas como padronização de procedimentos, produção antecipada de provas e aprimoramento na apuração da responsabilidade civil do Estado.
Segundo o ministro, o projeto também dialoga com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, incluindo decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), e busca fortalecer o acesso a direitos e evitar a revitimização.
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