Em decisão nesta sexta-feira (20), o ministro afirmou que a medida tem o objetivo de garantir o pagamento das multas aplicadas ao parlamentar pela desobediência a restrições impostas a ele, como o uso de tornozeleira eletrônica.
"A decretação da indisponibilidade dos bens de Daniel Silveira destina-se a garantir o pagamento das multas processuais aplicadas em decorrência das violações às medidas cautelares impostas, de modo que estão plenamente atendidos os requisitos necessários para a referida providência", escreveu Moraes.
Moraes ordenou que sejam encaminhados ofícios a diversas instituições a fim de viabilizar as medidas, escreve o portal G1.
À Receita Federal ele requisitou que seja informada, em 48 horas, a última declaração de Imposto de Renda do deputado, assim como se há empresas nas quais ele consta como sócio.
O ministro solicitou também o bloqueio de veículos em nome de Silveira e exigiu que os bancos nos quais o parlamentar é correntista ou investidor informem, em 48 horas, "eventuais ocorrências de quaisquer depósitos, saques ou transferências nas contas bancárias do réu".
Segundo o ministro, foi necessária a adoção de "medida assecuratória que garanta o adimplemento da multa, decorrente de comportamento processual inadequado do réu e objeto de investigação em inquérito próprio".
Em 20 de abril, Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por atos antidemocráticos e ameaças ao STF e aos ministros do tribunal.
No dia seguinte (21), o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto concedendo o perdão da pena e anulando essa punição.