A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o regime de urgência para o projeto que pune com prisão e multa institutos de pesquisas que divulgarem sondagens eleitorais que apresentarem números divergentes dos resultados de votação.
A urgência foi aprovada por 295 votos contra 120. A aprovação foi uma vitória do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que integra a base aliada do governo e vinha se empenhando em aprovar o caráter de urgência para a análise do projeto em plenário. Lira tinha como objetivo aprovar a urgência antes do feriado do último dia 12, mas não obteve sucesso.
O PL 2567/22 altera a Lei 9.504/97, que estabelece regras para as eleições, e foi apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, logo após o primeiro turno das eleições.
O texto prevê a punição de responsáveis pela divulgação de pesquisas eleitorais que apresentarem números divergentes, acima da margem de erro, dos resultados do pleito. O texto prevê multa e penas de reclusão entre quatro e dez anos para estatísticos responsáveis por pesquisas eleitorais divulgadas até 15 dias antes da votação que apresentarem resultados divergentes do registrado nas urnas.
O projeto acusa pesquisas de serem ferramentas de manipulação eleitoral, por isso o argumento de que necessitam de regulamentação. Porém, atualmente, as pesquisas eleitorais já são submetidas a regras que impedem seu uso para manipulação. O conjunto de regras é determinado pela Resolução Nº 23.600/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, entre outras coisas, obriga entidades e empresas responsáveis por pesquisas de opinião a registrar o CPF ou CNPJ do contratante da pesquisa e a divulgar a metodologia usada e o valor e a origem dos recursos utilizados para realizar a sondagem.
Os institutos de pesquisa vêm sendo alvo de forte pressão da base aliada do governo. Na semana passada, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) determinou a abertura de inquérito contra institutos de pesquisa. A determinação partiu do presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, que é ligado ao ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira.
Em paralelo, no mesmo dia, o ministro da Justiça, Anderson Torres, determinou à Polícia Federal a abertura de um inquérito contra os institutos.
Os inquéritos, no entanto, foram barrados pelo ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE. Em sua decisão, o ministro destacou que cabe à Justiça Eleitoral a função de fiscalizar entidades de pesquisa.