O julgamento ocorreu no Plenário Virtual. Ontem (15), o ministro Flávio Dino, relator da ação determinou a suspensão das emendas até que o Congresso aprove as novas regras.
As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, e o questionamento sobre as emendas foi levado ao STF por uma ação apresentada pelo PSOL. Somente neste ano as emendas individuais de transferências especiais somam R$ 8,2 bilhões.
Dentre as emendas impositivas estão as emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial, conhecidas como "emendas Pix". Elas são repassadas diretamente a estados, Distrito Federal e municípios, sem indicação específica da destinação do dinheiro.
Na decisão liminar, Dino ressalvou recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para o atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.
Ontem também o Congresso entrou com um pedido de suspensão da decisão. Uma nota divulgada pela Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados informa que a Câmara, o Senado e os partidos questionam a legalidade e a constitucionalidade dos atos de Dino.
No entendimento das advocacias da Câmara dos Deputados, do Senado e de nove partidos, as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação dos Poderes.
Argumento de Dino
Dino argumenta na decisão que o rito estabelecido para as emendas constitucionais tira grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo em uma espécie de "coordenadores de despesas".
"As emendas constitucionais impugnadas parecem instituir um acervo normativo de transferência do controle da fase de execução de uma parcela significativa do orçamento público das mãos do Poder Executivo para o Poder Legislativo, sobretudo se consideradas apenas despesas orçamentárias discricionárias", diz um trecho da sentença.
Logo depois da decisão de Dino ser divulgada, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso rejeitou uma medida provisória para dar crédito extraordinário ao orçamento do Poder Judiciário.
A Medida Provisória 1238/24, que abre crédito orçamentário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público, ainda precisa ser votada em sessão da Câmara.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) votou contra o parecer do relator, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), e declarou à agência que a rejeição da medida foi uma resposta do colegiado à decisão do STF. Já o relator negou retaliação ao Poder Judiciário.
"Não [se] trata de nenhuma afronta. [Trata-se], sim, da independência do Poder Legislativo como determina a nossa Constituição", disse.
Resquícios do orçamento secreto?
Em 2022, o STF julgou inconstitucional o orçamento de relator, criado durante o governo de Jair Bolsonaro em 2021, o "orçamento secreto". Em julho deste ano, as entidades Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional — Brasil, que participam da ADPF 854 na condição de "amici curiae", alertaram que as "emendas Pix" podem configurar manutenção do "orçamento secreto".
O apelido de orçamento secreto foi dado por conta da falta de transparência em relação à partilha dos recursos e por beneficiar apenas alguns parlamentares. O destino dos recursos era definido em negociações entre parlamentares e aliados do governo, o que transformava as emendas em moeda de troca entre o Executivo e o Congresso.