Nesta segunda-feira (2), a Suprema Corte formou maioria de votos para referendar a decisão individual do ministro Flávio Dino que liberou as emendas, com a condição de que sigam critérios de transparência e rastreabilidade. A decisão ocorreu após a sanção da lei que procurou corrigir os problemas apontados pelo STF.
A AGU pediu no recurso a revisão dos pontos que tratam da aprovação de um plano de trabalho para liberação das emendas, a identificação nominal dos parlamentares solicitantes, entre outros pontos.
A lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva corrigiu os problemas apontados pelo STF.
"É diante dessa decisão que vem a Advocacia-Geral da União, respeitosamente, requerer a reconsideração parcial, em pontos específicos, a fim de que se considerem os preceitos da Lei Complementar nº 210, de 2024, lei que, recém-editada, é fruto do diálogo institucional, representando um grande avanço no regramento das emendas parlamentares no ordenamento, ao contemplar os consensos firmados no diálogo entre os poderes", argumenta a AGU.
Retaliação
Nesta tarde, a Câmara adiou a votação dos requerimentos de urgência dos projetos de lei que trata do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo por insatisfação à decisão do STF.
De acordo com o jornal O Globo, parlamentares que participaram da reunião de líderes mais cedo afirmaram que houve resistência em dar andamento aos projetos pela interferência de Dino, que gerou incômodo por liberar as emendas parlamentares com a imposição de regras mais rígidas do que as aprovadas por deputados e senadores.
Relembre o caso
Dino é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, apresentada pelo partido Psol, que questionou as emendas. Um dos argumentos é de que há uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento (identificadas com a rubrica RP9) para inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, como as emendas individuais na modalidade transferência especial, chamadas de "emendas Pix".
Em agosto passado, durante a primeira audiência de conciliação, o ministro determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) ampliasse o levantamento sobre os municípios que mais foram beneficiados com emendas do orçamento secreto entre 2020 e 2023.
Dino assumiu a relatoria da ação ao substituir a ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro passado e era a relatora original do processo.
Em dezembro de 2022, o plenário da Corte julgou inconstitucional o orçamento secreto por entender que este violava os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por as emendas serem anônimas, sem identificação do proponente e ausentes de clareza sobre o destinatário.