No parecer, a AGU esclarece que com uma "interpretação mais segura da decisão" do ministro Flávio Dino, no último domingo (29), orienta o Executivo a não autorizar o empenho de emendas objeto do ofício, mesmo que anteriores a 23 de dezembro e ainda que destinadas à saúde. O valor total chegar a R$ 4,2 bilhões.
"[…] mostra-se, neste momento, prudente adotar a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício nº 1.4335.458/2024, ainda que anteriores a 23 de dezembro de 2024 e ainda que destinados à saúde", opina o parecer.
Na decisão, Dino autorizou a continuidade de execução de emendas de comissão que já haviam sido empenhadas antes da decisão que suspendeu o pagamento.
Para "evitar insegurança jurídica", o ministro permitiu o empenho até o dia 31 de dezembro de emendas destinadas a saúde, a movimentação até 10 de janeiro de recursos já depositados em fundos da área e a continuidade da execução do que foi empenhado até o dia 23 de dezembro, quando ele determinou a suspensão. A suspensão foi tomada por falta de transparência no processo de execução das emendas, que são recursos que parlamentares indicam no Orçamento e normalmente são aplicados em obras e serviços em suas bases eleitorais.
A AGU também solicitou a Dino esclarecer se está permitida a continuidade de execução de todas as emendas de comissão que foram empenhadas até o dia 23 de dezembro, incluindo as indicações que constam em ofícios da Câmara e do Senado que foram considerados nulos por Dino.
Senado também entra no crivo de Dino
Dino também autorizou, nesta segunda-feira(30) a continuidade de emendas do Senado empenhadas até o dia 23, mas determinou expressamente que estão excluídas as indicações feitas em um ofício de líderes da Casa.
Em resposta à AGU, o ministro determinou o esclarecimento se os recursos são da Câmara e do Senado, e em qual montante de casa Casa.
Em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado havia pedido ao STF a liberação dos recursos das emendas parlamentares suspensas pelo magistrado, argumetnando que foram cumpridas todas as exigências legais de transparência na indicação das emendas de comissões. O pedido no entanto foi negado por Dino.
Com isso, seguem bloqueadas as emendas de comissão indicadas pelos senadores, com exceção das emendas que foram empenhadas antes do dia 23 de dezembro, desde que não constem em um ofício enviado no dia 18 pelo Senado ao governo federal, que foi considerado nulo. No total, esse ofício indica o destino de R$ 2,7 bilhões em verbas.