O Supremo Tribunal Federal solicitou mudanças nas regras para aumentar a transparência e a fiscalização das emendas. A proposta aprovada hoje pelas Casas legislativas, segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelece ritos e modelos de atas para as reuniões de bancadas estaduais e de comissões que vão aprovar e destinar os recursos das emendas.
Apenas os quadros do Psol e do Novo votaram contra o projeto, que foi aprovado por ampla maioria nas duas Casas, com 361 votos favoráveis e 33 contrários na Câmara dos Deputados e 64 votos favoráveis e 3 contrários no Senado.
27 de dezembro 2024, 17:09
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse à Agência Brasil que o projeto aprovado hoje no Congresso mantém a possibilidade de omissão do autor das emendas.
"É a repaginação do orçamento secreto, contra o qual nós estamos batalhando há anos aqui no Congresso Nacional. O Congresso insiste em, novamente, fazer manobra para manter a irrastreabilidade para que o povo brasileiro não saiba o que está sendo feito com o dinheiro público, com bilhões de reais."
De acordo com o g1, entidades de transparência também avaliam que as regras aprovadas hoje nas Casas não são suficientes para resolver o problema apontado.
"A proposta ignora o ponto central das determinações feitas até o momento pelo STF e insiste em institucionalizar a prática característica do 'orçamento secreto' em suas diversas versões históricas: a ocultação dos autores de proposições e indicações de emendas", diz uma nota conjunta da Transparência Internacional, Transparência Brasil e Associação Contas Abertas divulgada pela mídia.
O novo texto não exige a discriminação do autor final das emendas de comissões, pois os líderes de partidos é que farão as indicações. Essa é uma das brechas enxergadas por parlamentares contrários à medida aprovada.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a mudança no perfil das emendas de comissões. "Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais. No entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias."
Segundo a Agência Brasil, o ministro do STF Flávio Dino, relator da ação que suspendeu o pagamento das emendas parlamentares, comentou que a solução encontrada para o problema está "longe do ideal", mas que "passos concretos foram dados nesses talvez oito meses".
Neste ano, estão previstos no Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado, R$ 52 bilhões em emendas parlamentares. Em 2024 a cifra foi de R$ 49,2 bilhões.