A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 12 de fevereiro. A nova lei abre precedentes para que adolescentes a partir dessa faixa etária que cometem crimes sejam processados criminalmente, julgados e, se a responsabilidade for comprovada, recebam pena de até 15 anos de prisão.
A proposta do governo estabelecia idade de punibilidade em 13 anos, mas foi considerada uma vitória pelo Executivo argentino. Ao todo, houve 44 votos a favor e 27 contra.
Em uma inclusão de última hora na Câmara dos Deputados, o Poder Executivo adicionou um artigo que estabelece uma verba de 23,8 bilhões de pesos para financiar a criação do novo sistema processual penal para menores.
Dessa verba deveria ser financiada a criação de prisões especificamente adaptadas para os adolescentes, já que não poderão ficar detidos junto com maiores de idade.
A normativa estabelece que, para os casos de delitos com até três anos de prisão e de delitos de três a dez anos de prisão (que não incluam morte ou lesões graves), seriam aplicadas as condenações sob o regime de prisão domiciliar, tarefas comunitárias, impossibilidade de dirigir ou reparações econômicas.
A pena máxima de prisão é reduzida de 20 anos para 15 anos para delitos graves como homicídios, roubos violentos, abusos sexuais ou sequestros. Além disso, está prevista a criação de institutos especiais para acolher os jovens. O pessoal deverá ser especializado em infância e adolescência, e foi ratificada a proibição de que os menores tenham convivência com detentos maiores.