Em trâmite no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 2.331/2022, popularmente chamado de PL do Streaming, propõe um marco regulatório para fortalecer a produção nacional em plataformas de vídeo sob demanda, como Netflix e similares.
A medida visa fortalecer produções nacionais e é debatida em um momento de valorização do cinema brasileiro nos cenários interno e externo. O projeto ainda tem pontos de divergência em discussão, entre eles o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) pelas plataformas.
A possibilidade de taxação das plataformas, majoritariamente norte-americanas, já despertou reação dos Estados Unidos. Washington monitora o trâmite do projeto e cogita possíveis respostas ao Brasil caso ele avance, como o acionamento da Seção 301, que impõe medidas comerciais contra países que os EUA considerem que estejam prejudicando empresas norte-americanas.
À Sputnik Brasil, Fernando Almeida, professor do Departamento de Relações Internacionais da Universidade Federal Fluminense (UFF), explica que tensões com o atual governo estadunidense não são restritas ao projeto e podem ocorrer a qualquer momento, em qualquer área, diante do "ambiente globalizado que os próprios EUA criaram e que, agora, contestam, ao gosto do [presidente norte-americano, Donald] Trump".
Ele cita como exemplo o recente acionamento da própria Seção 301, há alguns dias, contra o Brasil por prática desleal de comércio, sob a alegação de que este usa trabalho forçado em produtos exportados.
"Já haviam nos incluído na seção, nos anos 1980, alegando que restringíamos o acesso de empresas de tecnologia estadunidenses ao nosso mercado e não concedíamos patentes a remédios. Isso antes de aderirmos às regras do Consenso de Washington. No ano passado, ameaçaram o Brasil até com investigações sobre o Pix, produtos contrabandeados aqui e desmatamento."
Ele acrescenta que a controvérsia da gestão Trump em torno do projeto brasileiro também mira propagar um alarde na política interna estadunidense, e que um eventual processo norte-americano, caso ocorra, pode durar muitos meses, por exigir consultas, investigações conduzidas pelos EUA e alguma mediação.
"Se o Representante Comercial (USTR, uma entidade única dos EUA) entender que estão certos, haverá retaliações, via novas tarifas, com restrições a importações. Trump está também reagindo ao fato de a Suprema Corte ter se manifestado contra as tarifas aduaneiras que ele começou a impor em abril de 2025", afirma.
Almeida destaca que, em caso de acionamento da Seção 301, pelas regras estabelecidas por Washington, o governo brasileiro teria de explicar o projeto de lei, apresentando uma defesa técnica, de forma a "provar não existir o motivo que levou ao recurso".
Ele aponta que outra opção de resposta seria recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC), mas essa seria uma alternativa "em tempos 'normais', que não existem mais, devido ao unilateralismo agressivo de Trump", já que a organização hoje está praticamente paralisada. Além disso, não adiantaria argumentar que a Seção 301 é ilegal ou que os EUA violam o multilateralismo, "pois isso é a política de governo lá agora".
"Até mesmo iniciar o processo de consultas na OMC não terá efetividade, já que o próprio Trump, em 2019, bloqueou a nomeação de juízes designados para a solução de controvérsias. Além dessas dificuldades 'administrativas', temos que considerar que o presidente dos EUA pode mudar seu comportamento de um momento para o outro, declarar a nulidade do que ele mesmo disse ou radicalizar drasticamente."
À parte a potencial rusga com o governo dos EUA, Almeida ressalta que o fomento à cultura tem impacto significativo na economia e cita um estudo feito há dois anos pela Fundação Getulio Vargas (FGV) que apontou que cada R$ 1 investido no setor gera um retorno de R$ 7,26.
Ele enfatiza que iniciativas estatais, como a Lei Rouanet, a Lei Aldir Blanc, premiações e um suporte de peso como o do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por seu Fundo Cultural, além de apoio a eventos como feiras literárias, entre muitos outros, são de imensa relevância para a geração de empregos nas mais diversas áreas da economia.
"O turismo é movimentado, o fortalecimento e a difusão das culturas regionais, com descentralização dos recursos, cria um ambiente propício à entrada de novos agentes nas atividades culturais."
Diante disso, Almeida avalia que tratar a cultura como um setor empregador, em escala crescente, deve ser prioridade em todos os campos.
"Empresas privadas também já perceberam isso há tempos, mantendo e ampliando patrocínios culturais. Tudo isso faz parte da economia criativa, hoje analisada em todo o mundo. Há uns 30 anos, começamos a discutir 'indústrias criativas', e, hoje, percebe-se como esse campo é extenso, com efeitos multiplicadores altamente positivos, por envolver tudo que se refere à capacidade intelectual dos povos", explica o especialista.
Parcerias no âmbito do BRICS
Almeida diz que o Brasil explora pouco sua cultura no âmbito internacional, mas vem registrando conquistas importantes, com muitos produtores conseguindo recuperar e avançar sobre o que ele classifica como "deserto deixado pelo governo anterior". Ele aponta que a projeção de nossos ritmos musicais pode evoluir muito e que a divulgação dos patrimônios culturais e naturais brasileiros ainda pode render mais.
Nesse cenário, o cinema nacional age como "um tipo de soft power, dando uma imagem positiva ao país", mostrando ao mundo, por exemplo, como o Brasil defende a democracia, tendo conseguido superar a ditadura civil-militar e impedido recentemente um novo golpe de Estado.
Somado a isso, ele aponta que países do Sul Global vêm se manifestando com iniciativas que visam descolar suas identidades dos estereótipos hollywoodianos. Porém o conhecimento amplo de suas produções esbarra em redes de distribuição basicamente norte-americanas e na hegemonia avassaladora dos EUA, que faz com que produções de qualidade de países latino-americanos, africanos e asiáticos precisem ser "chanceladas pelo Oscar para ter visibilidade internacional".
"As parcerias no BRICS para o cinema precisarão investir pesadamente no acesso ao mercado dos próprios países, e o PL do Streaming pode ser um passo importante, nosso, na defesa de nossa cultura e de todos os setores que se beneficiam dela, numa interação de apoio e reforço mútuos. Mais um motivo para o incômodo de Trump."