A medida de Moraes é válida até julgamento definitivo do Supremo sobre a constitucionalidade da norma. A decisão foi tomada no último sábado (9), após o ajuizamento de ações no STF questionando a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O projeto havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto acabou derrubado pelo Congresso Nacional.
A proposta apresentada por Cavalcanti prevê anistia para pessoas condenadas por crimes relacionados aos atos antidemocráticos em Brasília, incluindo dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado, associação criminosa armada, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Em nota, o deputado afirmou que a suspensão da Lei da Dosimetria evidenciou que "parte do sistema não aceita qualquer medida que represente justiça, equilíbrio e proporcionalidade para os condenados do 8 de janeiro".
"A resposta a esse novo abuso será dada dentro da Constituição e através do Parlamento", declarou o deputado.
O parlamentar afirmou ainda que a nova PEC busca "restaurar direitos, corrigir injustiças e devolver segurança jurídica a milhares de brasileiros que vêm sendo alvo de penas desproporcionais e perseguições incompatíveis com um Estado Democrático de Direito".
Na justificativa da PEC, Sóstenes classificou a decisão do ministro como "afronta à soberania do Congresso Nacional" e acusou o STF de impedir a aplicação de uma norma aprovada pela maioria dos parlamentares. "Isso representa um claro ataque à democracia e à separação dos Poderes", afirma o texto protocolado pelo deputado.
O documento também sustenta que o Congresso "não pode continuar assistindo passivamente à escalada de decisões monocráticas que ignoram a vontade popular".
Segundo o líder do PL, a oposição iniciará agora a coleta de assinaturas necessárias para viabilizar a tramitação da proposta. Pela Constituição, uma PEC precisa do apoio mínimo de 171 deputados ou 27 senadores para começar a tramitar oficialmente no Congresso. A proposta ainda precisará reunir as assinaturas necessárias antes de avançar para análise na Câmara dos Deputados.
"Cada deputado federal precisará se posicionar diante do país. Ou ficará ao lado da justiça e da pacificação nacional. Ou ficará ao lado dos abusos, excessos e perseguições políticas", pontuou Sóstenes na nota.