Atualmente, a legislação brasileira não prevê o crime de terrorismo, sendo seus atos enquadrados em outros tipos de crime.
Uma das emendas ao projeto rejeitadas no Plenário e defendida pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA) sugeria a punição de agentes do Estado que provocassem terror contra cidadãos ou grupos que estivessem participando de manifestações políticas legítimas. De acordo com a emenda, os agentes seriam julgados por terrorismo e sujeitos à pena de até 30 anos.
O Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) chamou a atenção para o fato de que a emenda do PCdoB beneficiaria os vândalos inseridos nas manifestações. "Essa emenda é um absurdo, porque quer agora penalizar o policial que vai, no seu trabalho, impedir talvez alguns vândalos no meio de um movimento, porque o policial não vai lá agredir quem está passeando, fazendo o seu movimento de forma pacífica. Agora, na hora em que você coloca essa dificuldade para o policial, obviamente os vândalos de um movimento qualquer vão se aproveitar disso."
Com o fim desta votação, a pauta do Plenário fica liberada para que os deputados possam votar na próxima semana o projeto que corrige o Fundo de Garantia pelo mesmo índice da poupança.
