Impeachment: Ministros negam crime de responsabilidade na defesa da Presidenta Dilma

Nelson Barbosa foi o primeiro a falar com os senadores, e negou que a Presidenta Dima tenha cometido crime de responsabilidade. O Ministro da Fazenda detalhou os motivos que levaram o governo a editar decretos de crédito suplementar em 2015, sem autorização do Congresso Nacional, e o atraso dos pagamentos aos bancos públicos, as chamadas “pedaladas fiscais”. Segundo Nelson Barbosa, todos os decretos estão de acordo com a Lei Orçamentária Anual. Ele garantiu que a inocência da presidenta Dilma vai ser provada futuramente. “Esse processo também vai ser objeto de análise pela nossa história. Eu considero não haver base legal para o pedido de impeachment para a Presidenta da República. Na edição dos decretos, cabe ressaltar que essa decisão foi amparada por pareceres das áreas técnicas competentes do governo. A decisão é compatível com a Lei Orçamentária de 2015,  com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. É compatível com o entendimento pacífico até então no TCU, e nas áreas de gestão orçamentária e financeira, porque ela segue exatamente o que tinha sido feito em 2009. O questionamento do Ministério Público junto ao TCU, que foi feito sobre esses decretos, ainda estava em avaliação pelo próprio TCU. Essa interpretação pode até mudar. Eu não acho uma interpretação adequada, mas se mudar, ela tem que ter efeitos para frente. E o mais importante, a meta fiscal é anual. A meta fiscal foi cumprida. No mesmo dia de aceitação do pedido de impeachment, com base em outras coisas nesses decretos, a meta foi mudada, e a própria mudança da meta validou todos esses decretos.”

Ao falar sobre o atraso no pagamento de subsídio do Tesouro Nacional para os bancos públicos, as chamadas pedaladas fiscais,  a Ministra da Agricultura, Kátia Abreu, segunda a falar na comissão especial do impeachment no Senado, explicou que a subvenção agrícola não pode ser comparada a um empréstimo.  “A lei complementar nº 101 distingue exatamente, criteriosamente, claramente o que é uma subvenção, a prática de uma subvenção, de uma concessão de subvenção, e uma operação de crédito. Uma operação de crédito é o que o produtor faz com o banco, assina um contrato, toma o dinheiro emprestado e vai trabalhar, plantar sua roça. Neste caso, não existe contrato de mútuo, não existe data de vencimento. Isso não pode ser encarado sob risco colocando a agricultura, de encarar que a subvenção agrícola seja um empréstimo.”

Já o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, reafirmou que o processo de impeachment é golpe, e explicou aos senadores que para haver um processo de impeachment é preciso que haja um “atentado” à Constituição, o que segundo o ministro, não aconteceu no governo da Presidenta Dilma. “Não é qualquer desrespeito à Constituição que pode gerar o impeachment. Não é qualquer situação de violação, de colisão com as zonas constitucionais que pode gerar o impeachment. É um atentado à Constituição. É uma ação que atinge os eixos centrais do Estado na sua estrutura. É uma ação que atinge princípios sensíveis sem os quais o Estado Democrático de Direito não consegue se manter. É por isso, nessa situação extrema que a Constituição diz, que neste caso pode haver o impeachment.”

José Eduardo Cardozo seguiu alegando para os senadores que, “neste processo de impeachment não está sendo realizado em conformidade com a Constituição. Não há crime de responsabilidade, houve um pretexto, houve uma flagrante ilegalidade nesse processo, no período em que ele se faz realizar na Câmara, e é por isso que eu digo em se consumando o impeachment nesses moldes, efetivamente haverá um golpe.”

Na segunda-feira (2), a Comissão do impeachment no Senado vai ouvir os depoimentos do procurador de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira; Carlos Velloso, que é ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF); e o professo da USP, José Maurício Conti, que são todos a favor do afastamento da Presidenta.

Na terça-feira, dia 3, vão ser ouvidos, a pedido dos governistas, o professor da UFRJ, Geraldo Luiz Mascarenhas Prado;  Ricardo Lodi Ribeiro, professor da UERJ; e o ex-presidente da OAB, Marcello Lavenère.

Após as audiências, o relator Antonio Anastasia (PSDB-MG), vai apresentar o parecer recomendando a instauração do processo de impeachment pelo Senado ou o arquivamento da representação.

Está marcada para quarta-feira, 4 de maio, a apresentação do relatório e a votação deve ocorrer na sexta-feira, dia 6 de maio.

De acordo com o calendário da Comissão, no plenário, o parecer está previsto para ser analisado no dia 11 de maio.