Especialista: ‘Lei de Responsabilidade exige cautela para sua aplicação’

Especialista em Direito Eleitoral, Político e Administrativo e membro fundador da Abradep – Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, Fernando Gaspar Neisser explicou a razão de a Lei de Responsabilidade (de número 1.079, de 10 de abril de 1950) definir os crimes de responsabilidade, os agentes públicos que estão submetidos a ela e como deve ser observada:

“Por levar em conta fatores extremamente complexos, a Lei de Responsabilidade é absolutamente peculiar porque conjuga elementos jurídicos e políticos”, explica Neisser. “Seu rito como que define uma espécie de processo penal, mas vai além disso, na medida em que exige a caracterização de que ilícitos penais foram cometidos por agentes políticos. Por isso, a aplicação da Lei de Responsabilidade exige muita cautela.”

O advogado acrescenta:

“Os juízes que vão julgar o agente político acusado de práticas ilícitas não são juízes togados, no caso em questão da presidente da República, mas sim parlamentares do Senado Federal. O processo de impeachment se desenvolve em duas etapas: a primeira delas na Câmara dos Deputados, em que estes parlamentares votam se a questão deve ser encaminhada ao Senado Federal. Se estes aceitam recebê-la, é instaurado o devido processo político-jurídico, cuja condução competirá ao presidente do Supremo Tribunal Federal.”

Fernando Gaspar Neisser explica por que a lei exige que o processo seja presidido pelo mais importante membro da Suprema Corte:

“A exigência foi criada como forma de o legislador preservar a determinação de que nenhum ilícito penal escape à apreciação do Poder Judiciário. Ainda que este Poder não vá efetivamente julgar a pessoa acusada (no caso, a presidente da República), o presidente do Supremo Tribunal Federal assume a condução do processo e orienta os senadores sobre os procedimentos legais que terão de observar. Então, o presidente do Supremo exibe a sua autoridade de líder do Poder Judiciário e ao mesmo tempo colabora para que os senadores possam votar estritamente dentro da lei.”

Para o Dr. Fernando Gaspar Neisser, a situação é por si só complexa, já que o Brasil é um país presidencialista:

“No Brasil, temos esta dupla condição: o eleitorado escolhe os membros do Parlamento e escolhe quem o governará. Então, a destituição de um presidente da República, dentro do Estado de Direito, exige a observância de uma série de normas legais. Já no parlamentarismo, os procedimentos são bem mais simples: o povo escolhe os integrantes do Parlamento, que, por sua vez, votarão na pessoa escolhida para chefiar o Governo e exercer o cargo de primeiro-ministro. Se por alguma razão esta pessoa não se sai bem no cargo, ela é afastada do poder e substituída por outra, também escolhida pelo voto dos parlamentares. É uma experiência bem mais simples e muito menos traumática para a sociedade e para a classe política.”