Regulamentado pelo Decreto 5123, de 1º de julho de 2004, o Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10826, "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição."
A lei proíbe o porte de armas por civis, à exceção de casos de comprovada necessidade. Na ocorrência de tais casos, será fixada pela autoridade uma duração previamente determinada e a pessoa tem de provar, periodicamente, que a situação de risco persiste, permitindo-lhe então portar arma de fogo.
O estatuto determina a exigência de registro e porte junto à Polícia Federal (Sinarm), para armas de uso permitido, ou ao Comando do Exército (Sigma), para armas de uso restrito, mediante pagamento de taxas. O porte porém pode ser cassado a qualquer tempo, principalmente se o portador for abordado com arma em condições de embriaguez ou sob efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor.
Para o senador Wilder Morais (PP-GO), autor do projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento, o dispositivo tornou-se inteiramente inadequado para a população, uma vez que só protegeria criminosos, expondo "a população de bem", e, por isso, tem de ser revogado. Mas, antes que isso aconteça e depois da devida tramitação nas duas casas legislativas (Senado e Câmara dos Deputados), o senador pretende promover uma consulta popular, junto com as eleições de outubro de 2018, sobre o tema.
"Nós estamos fazendo a revogação do Estatuto do Desarmamento, que será acompanhada por um plebiscito, junto com as eleições de 2018. Faremos a consulta popular junto com o pleito para economizar custos. Vamos perguntar à população: a primeira: 'Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?'. A segunda: 'O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?'. E a terceira, quase idêntica à anterior, substitui apenas 'o porte de armas' por 'a posse de armas'. Nossa avaliação é de que o Estatuto do Desarmamento, em dez anos de vigência, não diminuiu em nada a violência. As armas estão em poder dos bandidos, cada vez melhor equipados", explicou ele em entrevista à Sputnik Brasil.
Atualmente, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aguardando parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que, de acordo com Morais, deverá promover algumas audiências públicas, por se tratar de um caso polêmico.
"Por isso, queremos que a população participe. Nós queremos ouvir todas as opiniões, inclusive de quem é contra o nosso projeto. Se a pessoa não quer ter arma, que não tenha. Mas há quem queira se defender, defender sua família e seu patrimônio. E se for uma pessoa de bem, capacitada por testes psicológicos a ter arma de fogo e se comprometer a utilizar estas armas somente para autodefesa e de sua família, por que o Estado não pode permitir que ela se arme? Hoje, nós vivemos a insegurança na cidade e no campo, e a nossa população de bem precisa se proteger e estar protegida."
Especialista na área penal, o advogado e professor universitário Jonas Tadeu Nunes concorda com o senador Wilder Morais, embora reconheça que o momento atual, de intenso acirramento de ânimos provocado pela violência rural e urbana, não seja o mais adequado para propor à sociedade esse tipo de debate:
"Pode não ser o momento adequado para se propor este tipo de debate que, no entanto, é procedente, no sentido de revogar o Estatuto do Desarmamento. Nós temos no mundo países como Alemanha, Suécia, Áustria, que têm como base 30 armas para cada grupo de 100 habitantes. Com estes números, os números de homicídios nestes países são baixíssimos. Também temos outro exemplo, Honduras, o país mais violento do mundo, onde o porte de armas e a compra de armas pelos cidadãos comuns são proibidos, e os índices de violência e homicídios são incalculáveis. Então, a revogação do Estatuto do Desarmamento, possibilitando maior e melhor acesso ao porte de arma de fogo, não vai fazer aumentar a violência. Eu, particularmente, sou a favor do porte de arma para qualquer profissional, qualquer cidadão, desde que preencha os requisitos imprescindíveis para esta obtenção, como preparação adequada, habilitação em teste psicológico e utilização da arma somente para legítima defesa. No meu entender, a licença para porte de arma só deve ser concedida a quem for aprovado em testes de capacidade, física e psicológica, integridade moral e após prévia investigação social."
Tadeu concorda com o senador sobre o fato de que quanto mais se restringe o direito do cidadão, devidamente habilitado dentro das normas legais, a obter armas, mais os criminosos se fortalecem e mais se consolida o mercado clandestino de armamentos e munições:
"Quanto mais proibição, quanto mais restrição à venda de armas de fogo para pessoas de bem, mais os bandidos se beneficiam. São eles, os criminosos, e o mercado clandestino de armas os que mais se beneficiam com estas restrições, de modo que é muito importante revogar o Estatuto do Desarmamento e substituí-lo por um documento bem mais adequado, que permita ao cidadão honesto se proteger, além de proteger sua família e seu patrimônio."
