Indicada há dias pelo PTB e seu presidente, Roberto Jefferson (pai de Cristiane), a deputada foi impedida de tomar posse por já ter sido condenada pela Justiça Trabalhista, em decisão da Justiça de Niterói (RJ) – posteriormente referendada em duas ocasiões pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).
O vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, acolheu a argumentação da AGU, que representa o governo federal junto à Justiça. No recurso, a pasta contestou a tese de que a nomeação de Cristiane Brasil contrariaria o princípio da moralidade, determinado pela Constituição, por causa de condenações sofridas na Justiça Trabalhista.
"Ocorre que em nosso ordenamento jurídico inexiste norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho em razão de ter sofrido condenação trabalhista. O fumus boni iuris acerca da questão é evidente", afirmou o ministro na sua decisão, que tem caráter liminar.
A AGU argumentava ainda que o impedimento da deputada em assumir o ministério estaria prejudicando o funcionamento do mesmo, e que a ação que impedia a nomeação de Cristiane Brasil não descreve ou demonstra dano concreto ao patrimônio público.
Humberto Martins destacou que o cargo de ministro de Estado é de livre nomeação do presidente da República, sendo descabida a suspensão da posse sem embasamento jurídico-legal que justifique tal medida.
"O perigo da demora — grave risco de dano de difícil reparação ou mesmo irreparável — está suficientemente demonstrado pela necessidade de tutela da normalidade econômica, política e social. Não é aceitável que decisões liminares suspendam atos de nomeação e de posse, sem clara comprovação de violação ao ordenamento", explicou o ministro do STJ.
A expectativa é que a posse da deputada como ministra do Trabalho ocorra na próxima segunda-feira (22), antes de o presidente Michel Temer embarcar para a Suíça, onde participará do Fórum Econômico Mundial de Davos.
A luta pela indicação da deputada para a pasta do Trabalho é um trunfo do governo Temer para a aprovação da Reforma da Previdência, que pode ser votada em fevereiro na Câmara dos Deputados. A bancada do PTB é vista como uma das mais importantes na busca pelos 308 votos necessários para a aprovação da PEC.
