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Dino dá 30 dias para que o governo apresente regras de uso de emendas parlamentares em universidades
Dino dá 30 dias para que o governo apresente regras de uso de emendas parlamentares em universidades
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Decisão do ministro tem como base relatório da CGU que apontou aumento na verba oriunda de emendas repassadas a instituições sem fins lucrativos que atuam como... 12.01.2025, Sputnik Brasil
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (12) um prazo de 30 dias para que o governo federal e estados publiquem normas para o uso de recursos oriundos de emendas parlamentares repassadas a instituições de ensino superior.A determinação do ministro tem como base um relatório de auditoria feito pela Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou um aumento na verba oriunda de emendas repassada a entidades sem fins lucrativos entre 2 de fevereiro e 21 de dezembro do ano passado.Dino pediu urgência na divulgação das normas e determinou que os presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB) tenham ciência da decisão.Ele acrescentou que, "por simetria", a divulgação das normas também deve se estender ao Ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU) e estados, que terão de prestar contas e apresentar transparência e rastreabilidade quanto à aplicação dos recursos oriundos de emendas.
https://noticiabrasil.net.br/20241227/stf-camara-tem-ate-as-20h-para-responder-questionamentos-sobre-emendas-parlamentares-37896206.html
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Dino dá 30 dias para que o governo apresente regras de uso de emendas parlamentares em universidades
17:56 12.01.2025 (atualizado: 18:36 12.01.2025) Decisão do ministro tem como base relatório da CGU que apontou aumento na verba oriunda de emendas repassadas a instituições sem fins lucrativos que atuam como apoio às universidades.
O ministro
Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (12) um prazo de 30 dias para que o governo federal e estados publiquem normas para o uso de recursos oriundos de
emendas parlamentares repassadas a instituições de ensino superior.
A determinação do ministro tem como base um relatório de auditoria feito pela Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou um aumento na verba oriunda de emendas repassada a entidades sem fins lucrativos entre 2 de fevereiro e 21 de dezembro do ano passado.
27 de dezembro 2024, 17:09
"Entre as entidades selecionadas na amostra, há um número significativo de Fundações de Apoio a Universidades [...] há relatos nos autos de que tais fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares", argumentou o ministro.
Dino pediu urgência na divulgação das normas e determinou que os presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB) tenham ciência da decisão.
Ele acrescentou que,
"por simetria", a divulgação das normas também deve se estender ao Ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU) e estados, que terão de prestar contas e apresentar transparência e rastreabilidade quanto à aplicação dos
recursos oriundos de emendas.
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