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Fiscalização e registro de armas para cidadãos agora é responsabilidade da PF
Fiscalização e registro de armas para cidadãos agora é responsabilidade da PF
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A partir desta terça-feira (1º) a Polícia Federal (PF) é a parte responsável pelo registro de licenças, pelo controle e pela fiscalização das atividades de... 01.07.2025, Sputnik Brasil
2025-07-01T18:41-0300
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A atribuição era do Comando do Exército, desde 2023, e a transição será feita gradualmente pelas superintendências regionais. A autorização para compra e transferência de armas, a concessão de guias de tráfego e a fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física também fica a cargo da corporação.Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a PF assumir a nova atribuição. A transição progressiva de competências sobre os registros de CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal foi estabelecida por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) publicado em 19 de setembro de 2023.A PF desenvolveu um painel sobre dados estatísticos de processos relacionados aos CACs com dados sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.Restrição a armas confirmada pelo STFA mudança foi referendada na terça-feira passada (24) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao validar os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro dia de seu mandato que restringiram o acesso a armas no país.A norma confirmada pela Suprema Corte anula a flexibilização no monitoramento e acesso a armas feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os decretos foram assinados também pelo atual ministro do STF Flávio Dino, que era ministro da Justiça de Lula na época.O julgamento foi motivado por uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) da Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023, que pedia a validação da norma devido a ações na Justiça que passaram a questioná-la.Com isso, serão suspensos os registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito pelos CACs e a concessão de novos registros de CAC e de clubes e escolas de tiro. Também será restringido o número de armas e munições compradas de uso permitido.
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luiz inácio lula da silva, flávio dino, polícia federal (pf), supremo tribunal federal (stf), brasil, armas, restrições, fiscalização, controle, colecionador, atirador desportivo e caçador (cac), armas de fogo
Fiscalização e registro de armas para cidadãos agora é responsabilidade da PF
18:41 01.07.2025 (atualizado: 19:13 01.07.2025) A partir desta terça-feira (1º) a Polícia Federal (PF) é a parte responsável pelo registro de licenças, pelo controle e pela fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs.
A atribuição era do Comando do Exército, desde 2023, e a transição será feita gradualmente pelas superintendências regionais. A autorização para compra e transferência de armas, a concessão de guias de tráfego e a fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física também fica a cargo da corporação.
Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a PF assumir a nova atribuição. A transição progressiva de competências sobre os registros de CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal foi estabelecida por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) publicado em 19 de setembro de 2023.
A PF desenvolveu um painel sobre dados estatísticos de processos relacionados aos CACs com dados sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.
Restrição a armas confirmada pelo STF
A mudança foi referendada na terça-feira passada (24) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao validar os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro dia de seu mandato que restringiram o acesso a armas no país.
A norma confirmada pela Suprema Corte
anula a flexibilização no monitoramento e acesso a armas feita pelo
ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os decretos foram assinados também pelo atual ministro do STF Flávio Dino, que era ministro da Justiça de Lula na época.
O julgamento foi motivado por uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) da Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023, que pedia a validação da norma devido a
ações na Justiça que passaram a questioná-la.
Com isso, serão suspensos os registros para compra e transferência de
armas e munições de uso restrito pelos CACs e a concessão de novos registros de CAC e de clubes e escolas de tiro.
Também será restringido o número de armas e munições compradas de uso permitido.
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