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Senado altera texto da Câmara e aprova PL Antifacção com imposto sobre bets para financiar segurança
Senado altera texto da Câmara e aprova PL Antifacção com imposto sobre bets para financiar segurança
Sputnik Brasil
O Senado aprovou por unanimidade o novo marco legal de combate ao crime organizado, o PL Antifacção, que agora retorna à Câmara após receber alterações... 11.12.2025, Sputnik Brasil
2025-12-11T00:04-0300
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A proposta se aproxima mais da original enviada pelo governo Lula, abandonando a versão modificada pelo deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP), e endurece de maneira ampla a legislação contra facções e milícias.O projeto amplia substancialmente as seguintes penas: integrar ou financiar esses grupos criminosos passa a resultar em condenações de 15 a 30 anos, enquanto a punição para líderes poderão chegar a 60 anos. Em casos agravados, como homicídios cometidos no contexto dessas organizações, as penas podem se acumular e alcançar até 120 anos.Além de penas mais duras, o texto torna o cumprimento das condenações mais rigoroso. Chefes de facções e milícias deverão obrigatoriamente cumprir pena em presídios federais de segurança máxima, e o acesso à progressão de regime fica mais restrito: condenados por crimes hediondos terão de cumprir ao menos 70% da pena em regime fechado, enquanto integrantes de facções precisarão cumprir entre 75% e 85%, dependendo da gravidade da conduta, com percentuais maiores para reincidentes. O projeto do Senado também atualiza os instrumentos de investigação, autorizando escutas ambientais, uso de softwares especiais de monitoramento, pedidos emergenciais de dados quando houver risco à vida e interceptações telefônicas com tramitação mais rápida. O relator também reintroduziu a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados, mecanismo que havia sido retirado pelo texto da Câmara.Ainda em relação ao projeto da Câmara, Vieira retirou dispositivos considerados vagos ou inconstitucionais, como o tipo penal de "domínio social estruturado", criado para enquadrar facções que exercem controle territorial, mas que, segundo ele, abria margem para distorções. Também foram excluídas medidas como o fim do auxílio-reclusão, a proibição de voto para presos provisórios e outros dispositivos que comprometiam garantias processuais. Durante a votação, houve tentativa de parte da oposição de equiparar facções e milícias ao terrorismo, sob o argumento de que suas ações provocam pânico generalizado, mas a emenda foi rejeitada. O relator defendeu que o terrorismo pressupõe motivação política, ideológica ou religiosa e que a equiparação poderia trazer consequências internacionais graves ao país.O projeto também reforça a coordenação entre órgãos de segurança ao formalizar as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reunirão PF, polícias estaduais, Ministério Público, Receita Federal, Coaf, Abin e Banco Central. Além disso, cria um cadastro nacional de integrantes e empresas associadas a facções, que será replicado pelos estados. Para cortar o financiamento dessas organizações, o Senado aprovou a criação da Cide-Bets, uma taxa provisória de 15% sobre transferências de pessoas físicas para plataformas de apostas on-line, com arrecadação estimada em até R$ 30 bilhões por ano para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Haverá ainda uma regra temporária de regularização para apostas não licenciadas, que pode gerar mais R$ 7 bilhões.O texto do Senado amplia mecanismos de bloqueio de atividades econômicas usadas por organizações criminosas, facilita a perda de bens ilícitos e pune com maior rigor crimes como receptação ligada ao crime organizado e o recrutamento de crianças e adolescentes, que passa a ter pena de 5 a 30 anos. Agentes públicos que colaborarem com facções poderão perder o cargo imediatamente e se tornarão inelegíveis por oito anos.
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Senado altera texto da Câmara e aprova PL Antifacção com imposto sobre bets para financiar segurança
00:04 11.12.2025 (atualizado: 09:28 11.12.2025) O Senado aprovou por unanimidade o novo marco legal de combate ao crime organizado, o PL Antifacção, que agora retorna à Câmara após receber alterações significativas do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
A proposta se aproxima mais da
original enviada pelo governo Lula, abandonando a versão modificada pelo deputado
Guilherme Derrite (Progressistas-SP), e endurece de maneira ampla a legislação contra facções e milícias.
O projeto amplia substancialmente as seguintes penas: integrar ou financiar esses grupos criminosos passa a resultar em condenações de 15 a 30 anos, enquanto a punição para líderes poderão chegar a 60 anos. Em casos agravados, como homicídios cometidos no contexto dessas organizações, as penas podem se acumular e alcançar até 120 anos.
Além de penas mais duras, o texto torna o cumprimento das condenações mais rigoroso. Chefes de facções e milícias deverão obrigatoriamente cumprir pena em presídios federais de segurança máxima, e o acesso à progressão de regime fica mais restrito: condenados por crimes hediondos terão de cumprir ao menos 70% da pena em regime fechado, enquanto integrantes de facções precisarão cumprir entre 75% e 85%, dependendo da gravidade da conduta, com percentuais maiores para reincidentes.
O projeto do Senado também atualiza os instrumentos de investigação, autorizando escutas ambientais, uso de softwares especiais de monitoramento, pedidos emergenciais de dados quando houver risco à vida e interceptações telefônicas com tramitação mais rápida. O relator também reintroduziu a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados, mecanismo que havia sido retirado pelo texto da Câmara.
Ainda em relação ao
projeto da Câmara, Vieira retirou dispositivos considerados vagos ou inconstitucionais, como o tipo penal de "domínio social estruturado", criado para enquadrar facções que exercem controle territorial, mas que, segundo ele, abria margem para distorções.
Também foram excluídas medidas como o fim do auxílio-reclusão, a proibição de voto para presos provisórios e outros dispositivos que comprometiam garantias processuais. Durante a votação, houve tentativa de parte da oposição de equiparar facções e milícias ao terrorismo, sob o argumento de que suas ações provocam pânico generalizado, mas a emenda foi rejeitada. O relator defendeu que o terrorismo pressupõe motivação política, ideológica ou religiosa e que a equiparação poderia trazer consequências internacionais graves ao país.
O projeto também reforça a
coordenação entre órgãos de segurança ao formalizar as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reunirão PF, polícias estaduais, Ministério Público, Receita Federal, Coaf, Abin e Banco Central.
Além disso, cria um cadastro nacional de integrantes e empresas associadas a facções, que será replicado pelos estados. Para cortar o financiamento dessas organizações, o Senado aprovou a criação da Cide-Bets, uma taxa provisória de 15% sobre transferências de pessoas físicas para plataformas de apostas on-line, com arrecadação estimada em até R$ 30 bilhões por ano para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Haverá ainda uma regra temporária de regularização para apostas não licenciadas, que pode gerar mais R$ 7 bilhões.
O texto do Senado amplia mecanismos de bloqueio de atividades econômicas usadas por organizações criminosas, facilita a perda de bens ilícitos e pune com maior rigor crimes como receptação ligada ao crime organizado e o recrutamento de crianças e adolescentes, que passa a ter pena de 5 a 30 anos. Agentes públicos que colaborarem com facções poderão perder o cargo imediatamente e se tornarão inelegíveis por oito anos.
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