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Defensoria Pública recorre contra decisão do STF que tornou Eduardo Bolsonaro réu por coação
Defensoria Pública recorre contra decisão do STF que tornou Eduardo Bolsonaro réu por coação
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A Defensoria Pública da União recorreu nesta terça-feira (16) contra a decisão da do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou réu o deputado federal Eduardo... 17.12.2025, Sputnik Brasil
2025-12-17T01:10-0300
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Na justificativa, por meio dos embargos de declaração, a DPU alegou que críticas ao Judiciário são protegidas pela liberdade de expressão e imunidade parlamentar. O parlamentar não constituiu defesa própria no caso e a DPU ficou como responsável pela defesa do parlamentar no Supremo."A Constituição não exclui o Poder Judiciário do debate público. Magistrados, como todas as autoridades públicas, estão sujeitos a críticas no debate democrático. Criminalizar manifestações políticas sobre temas de interesse nacional, principalmente quando proferidas por um membro do Congresso Nacional, viola a liberdade de expressão e o pluralismo político. Nos termos em que redigida, a denúncia enquadra como crime condutas protegidas pela Constituição da República", diz o recurso. Em novembro, o STF aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o parlamentar.A Procuradora-Geral da República (PGR) acusou Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo, que moram nos Estados Unidos de terem agido nos Estados Unidos para que autoridades fizessem represálias contra autoridades brasileiras para impedir condenações na ação da tentativa de golpe.Em várias ocasiões, o próprio Eduardo comentou que estava nos EUA para pressionar o Judiciário a anistiar o seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), entre outros réus por crimes relativos à tentativa de golpe de Estado. Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde março e não registra presença na Câmara desde julho, quando sua licença parlamentar acabou.Eduardo é acusado de tentar intimidar ministros do STF ao articular, a partir dos Estados Unidos, sanções contra o Brasil durante o julgamento de Jair, no qual foi condenado a 27 anos de prisão.Para Moraes, relator do processo, as intimidações articuladas por Eduardo se materializaram no estabelecimento do tarifaço, justificado pela Casa Branca a partir do julgamento do ex-presidente; e na instauração de sanções contra ministros da Suprema Corte, como revogação de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes e sua família, que foram recentemente retiradas.A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta crime reiterado, o que pode agravar a pena.
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Defensoria Pública recorre contra decisão do STF que tornou Eduardo Bolsonaro réu por coação
A Defensoria Pública da União recorreu nesta terça-feira (16) contra a decisão da do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou réu o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação. O pedido deve ser analisado pela Primeira Turma da Corte, ainda sem data prevista.
Na justificativa, por meio dos embargos de declaração, a DPU alegou que críticas ao Judiciário são protegidas pela liberdade de expressão e imunidade parlamentar. O parlamentar não constituiu defesa própria no caso e a DPU ficou como responsável pela defesa do parlamentar no Supremo.
"A Constituição não exclui o Poder Judiciário do debate público. Magistrados, como todas as autoridades públicas, estão sujeitos a críticas no debate democrático. Criminalizar manifestações políticas sobre temas de interesse nacional, principalmente quando proferidas por um membro do Congresso Nacional, viola a liberdade de expressão e o pluralismo político. Nos termos em que redigida, a denúncia enquadra como crime condutas protegidas pela Constituição da República", diz o recurso.
Em novembro, o STF aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o parlamentar.
A Procuradora-Geral da República (PGR) acusou Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo, que moram nos Estados Unidos de terem agido nos Estados Unidos para que autoridades fizessem
represálias contra autoridades brasileiras para impedir condenações na ação da tentativa de golpe.
Em várias ocasiões, o próprio Eduardo comentou que
estava nos EUA para pressionar o Judiciário a anistiar o seu pai,
o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), entre outros réus por crimes relativos à tentativa de golpe de Estado.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde março e não registra presença na Câmara desde julho, quando sua licença parlamentar acabou.
Eduardo é acusado de tentar intimidar ministros do STF ao articular, a partir dos Estados Unidos, sanções contra o Brasil durante o julgamento de Jair, no qual foi condenado a 27 anos de prisão.
Para Moraes, relator do processo,
as intimidações articuladas por Eduardo se materializaram no estabelecimento do tarifaço, justificado pela Casa Branca a partir do julgamento do ex-presidente; e na instauração de sanções contra ministros da Suprema Corte, como revogação de vistos e a aplicação da
Lei Magnitsky contra Moraes e sua família, que foram recentemente retiradas.
A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta crime reiterado, o que pode agravar a pena.
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